09/09/2025 17:15

Juntada de acórdão
04/09/2025 18:30

Expedição de Informações.
28/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:36

Juntada de acórdão
14/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 17:23

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:33

Rejeitada exceção de impedimento ou de suspeição
10/07/2025 08:21

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 01:34

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 01:40

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 05:32

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 05:31

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 19:54

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:06

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 12:31

Juntada de petição
08/06/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:46

Juntada de Informações
26/05/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº0806077-36.2023.8.19.0210 D E C I S Ã O Cuida-se de objeção de pré-executividade, objetivando a Executada desconstituir a fase de cumprimento de sentença, sob a alegação de nulidade de sentença.

Embora carente de previsão normativa, jurisprudência e doutrina admitem a objeção nas hipóteses em que estiver configurada a violação aos princípios de ordem pública (v.g., nulidade do título), visto que tais matérias podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juízo, porquanto ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal.

Segundo a Executada, a nulidade da sentença advém das irregularidades seguintes: I) decretação irregular de revelia; II) concessão de prazo para produção de prova somente ao Exequente; III) ausência de vista aos linksde áudios apresentados pelo Exequente; IV) litispendência processual em virtude da distribuição anterior do processo nº 0813690-34.2023.8.19.0202; V) prejudicialidade externa não observada pelo juízo quanto ao reconhecimento da titularidade dos bens pela Executada, de modo que não poderia ser condenada em dano moral neste processo, e; VI) Transação penal aceita pelo Exequente, na esfera criminal, envolvendo os fatos objeto desta lide.

DA ALEGADA IRREGULARIDADE NA DECRETAÇÃO DA REVELIA Razão alguma assiste à Executada.

A Executada deixou de comparecer à Audiência de Conciliação designada para 31.05.2023, não obstante tenha sido regularmente citada e intimada por via postal, em março de 2023.

O pedido formulado para retirada do feito de pauta foi apreciado e indeferido antes da data designada para audiência.

Logo, inexiste qualquer irregularidade na decretação da revelia, objetivando a Executada tão somente repristinar tema já precluso.

Assim, rejeita-se a alegação de decretação irregular da revelia.

DA ALEGADA FALTA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA E DA AUSÊNCIA DE VISTA AO LINKDOS ÁUDIOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE Dado o entrelaçamento das questões, as arguições serão apreciadas em conjunto.

A concessão de prazo ao Autor para produção de prova deflui da expressa disposição do art. 348 do Código de Processo Civil, justamente em virtude da contumácia da Ré. “Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado.” A razão é simples, a revelia tem por efeito material a presunção de veracidade dos fatos.

Presunção relativa que autorizaria o julgamento antecipado da lide, mas, se faculta ao Autor, na forma da lei, eventual produção de prova, porque mesmo diante da revelia poderia ter os pedidos rejeitados, o que até se admite, mas não por falta de prova, se antes não lhe é conferida a oportunidade para tanto.

Quanto ao Réu citado, ele tem o ônus de comparecer ao ato e se defender no prazo estabelecido em lei e, se não o faz, assume as consequências.

Evidentemente, ao réu revel é lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do Autor, desde que se faça representar no processo a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

Na espécie, contudo, a Executada apresentou a defesa de ID 66791447, para pugnar pela improcedência dos pedidos sem qualquer pedido para produção de prova.

Quanto à alegação de que não lhe foi oportunizado vista do linkjuntado ao processo pelo Exequente, para acesso aos áudios da conversa entre as partes, a Executada falta com a verdade.

Isso porque em resposta ao despacho que lhe concedeu vista do referido linkapresentado pelo Exequente, a Executada não só impugnou expressamente os áudios, como pugnou pelo julgamento antecipado da lide, consoante se vê dos ID 74819649 e ID 76689264.

Destarte, restam rejeitadas também as alegadas irregularidades atinentes à falta de produção de prova e de vista do documento apresentado pelo Exequente.

DA ALEGADA LITISPENDÊNCIA PROCESSUAL E DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DA EXECUTADA SOBRE OS BENS RETIDOS O processo se encontra na fase de cumprimento de sentença, de modo que eventual litispendência apontada enquanto os processos tramitavam na fase de conhecimento não teria o condão de afastar a exigibilidade da obrigação reconhecida na sentença.

Seja como for, a litispendência, nos termos do art. 337, §3º do Código de Processo Civil, é fenômeno processual caracterizado pela repetição de uma ação em curso.

No presente feito, o Exequente pleiteou tão somente compensação por dano moral.

No bojo do processo nº 0813690-34.2023.8.19.0202 promovido em face da Executada, deduziu-se unicamente a pretensão de busca e apreensão dos bens.

Quer dizer, a falta de identidade de pedidos não configurou o fenômeno da litispendência, o que também foi decidido no processo da Vara Cível, quando da rejeição dessa mesma preliminar em relação a este feito.

Portanto, não existiu litispendência processual e nenhuma consequência advém da sentença proferida no processo da Vara Cível.

Repare que a presente demanda foi distribuída em 27.03.2023, antes da propositura da ação na Vara Cível, que ocorreu em 14.06.2023 e cuja sentença naquele processo só foi proferida em 12.12.2024.

A sentença proferida neste processo transitou em julgado em 27.02.2024, mais um ponto em que a Executada falta com a verdade, ao afirmar que a sentença proferida na Vara Cível em 12.12.2024, transitou em julgado antes da sentença proferida neste feito.

De toda sorte, se fosse vislumbrada eventual conexão processual caberia aquele juízo a suspensão do processo, que assim não procedeu, pois, diante da arguição de conexão suscitada naquele processo, o juízo a rejeitou expressamente.

Certo é que mesmo que a sentença proferida na Vara Cível fosse anterior à sentença proferida neste feito (o que não ocorreu), as conclusões adotadas no julgamento deste processo não teriam o condão de ofender a coisa julgada, consoante já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, cuja lição embora aplicada sob a vigência do Código revogado ainda é invocável diante da reprodução do dispositivo no diploma vigente, senão vejamos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.

FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.

VERDADE DOS FATOS. 1. - A coisa julgada material, qualidade de imutabilidade e de indiscutibilidade que se agrega aos efeitos da sentença de mérito, atinge apenas a carga declaratória contida no dispositivo do decisum. 2. - Não fazem coisa julgada: "I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo." (art. 469, do CPC). 3. - O fato de a sentença proferida em determinado processo judicial adotar como verdadeira premissa fática absolutamente divergente daquela que inspirou a prolação de sentença havida em processo anterior estabelecido entre as mesmas partes, conquanto incomum, não ofende a autoridade da coisa julgada. 4. - Recurso Especial improvido." (STJ - REsp nº 1.298.342 - MG (2011/0102508-4) - Rel.

Min.

SIDNEI BENETI - Julgamento em 06.05.2014) DA ALEGADA TRANSAÇÃO PENAL ACEITA PELO EXEQUENTE Por fim, a transação penal aceita pelo Exequente na esfera criminal não tem qualquer repercussão na exigibilidade do título executivo cível regularmente constituído na seara cível.

Diante destes fundamentos, REJEITA-SE a objeção de pré-executividade.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
19/05/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 20:35

Rejeitada a exceção de pré-executividade
27/04/2025 00:21

Decorrido prazo de CARLA CRISTIANEOLIVEIRA DE MORAES em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 14:06

Conclusos ao Juiz
17/04/2025 17:27

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/03/2025 00:48

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 23:19

Expedição de Certidão.
25/03/2025 23:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/03/2025 07:13

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:37

Processo Reativado
18/03/2025 12:37

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:37

Processo Desarquivado
18/03/2025 12:34

Juntada de petição
27/02/2025 18:16

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 18:16

Baixa Definitiva
27/02/2025 17:42

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:42

Transitado em Julgado em 27/02/2025
25/02/2025 03:15

Decorrido prazo de CARLA CRISTIANEOLIVEIRA DE MORAES em 24/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:54

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
11/02/2025 11:51

Juntada de petição
06/02/2025 04:39

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 04:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/01/2025 19:07

Conclusos para julgamento
07/01/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 22:44

Conclusos para despacho
05/11/2024 22:44

Expedição de Certidão.
18/10/2024 01:13

Decorrido prazo de GABRIEL MELO LUCAS DA SILVA em 17/10/2024 23:59.
05/10/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 12:44

Juntada de petição
02/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:02

Conclusos ao Juiz
25/08/2024 02:48

Expedição de Certidão.
25/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 12:02

Juntada de petição
28/06/2024 17:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/06/2024 11:52

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 16:01

Processo Reativado
06/06/2024 16:01

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:01

Processo Desarquivado
25/04/2024 13:05

Juntada de petição
02/04/2024 12:53

Juntada de petição
29/03/2024 18:02

Arquivado Definitivamente
29/03/2024 18:02

Baixa Definitiva
27/02/2024 00:43

Expedição de Certidão.
27/02/2024 00:43

Transitado em Julgado em 27/02/2024
31/01/2024 14:57

Juntada de aviso de recebimento
19/12/2023 00:19

Decorrido prazo de CARLA CRISTIANEOLIVEIRA DE MORAES em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 14:59

Juntada de petição
01/12/2023 00:24

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:40

Julgado procedente em parte do pedido
01/11/2023 22:05

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 00:22

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
07/10/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 19:11

Decretada a revelia
27/09/2023 14:57

Conclusos ao Juiz
26/09/2023 16:15

Juntada de petição
11/09/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:11

Publicado Intimação em 31/08/2023.
31/08/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 19:21

Conclusos ao Juiz
13/07/2023 00:49

Decorrido prazo de GABRIEL MELO LUCAS DA SILVA em 12/07/2023 23:59.
10/07/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 13:03

Juntada de petição
06/07/2023 12:59

Juntada de petição
05/07/2023 00:37

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 11:55

Juntada de petição
03/07/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 00:16

Publicado Intimação em 30/06/2023.
30/06/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 20:06

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 14:21

Conclusos ao Juiz
02/06/2023 14:21

Audiência Conciliação realizada para 31/05/2023 16:10 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
02/06/2023 14:21

Juntada de Ata da Audiência
02/06/2023 11:21

Juntada de petição
01/06/2023 14:11

Juntada de aviso de recebimento
29/05/2023 02:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 02:26

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 14:39

Conclusos ao Juiz
30/04/2023 20:51

Expedição de Certidão.
04/04/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 17:13

Expedição de Certidão.
27/03/2023 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 14:07

Audiência Conciliação designada para 31/05/2023 16:10 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
27/03/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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