15/08/2025 01:13

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 14/08/2025 23:59.
12/08/2025 10:05

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0829969-34.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA IRACILDA JUSTO FRANCALINO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1 - Defiro provisoriamente a Gratuidade de Justiça.

Contudo, a manutenção do benefício depende da existência no processo de documentos que demonstrem a hipossuficiência econômica, sendo certo que a declaração só basta quando minimamente corroborada por documentos (art. 99, p.2º do CPC).

Portanto, traga a parte autora seus três últimos contracheques / comprovantes de rendimentos.

Caso não possua vínculo empregatício, informe expressamente sua renda mensal média, em que trabalha e como obtém o seu sustento, trazendo cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal completas, com comprovante de entrega e declaração de bens.

Apresente também, se houver, extratos bancários de sua titularidade referentes aos três últimos meses.

Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de REVOGAÇÃO da gratuidade ora concedida. 2 - No que concerne ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tal medida possui caráter excepcional, devendo existir, para a sua concessão, a verossimilhança das alegações da parte, bem como a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do CPC. 3 - Não vislumbro tais requisitos no presente caso, o que implica na necessidade de maior dilação probatória, bem como do devido contraditório.

Não há, por ora, elementos para deferimento da tutela provisória, apenas com os documentos juntados e alegações da petição inicial, que poderão ser infirmadas por argumentos e provas após a integração do contraditório, com informações sobre a existência e execução do contrato que deverão ser trazidas pela parte ré.

INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA.

Cite-se.

NOVA IGUAÇU, 12 de junho de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
12/06/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2025 12:50

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 12:50

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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