13/09/2025 01:54

Decorrido prazo de FLAVIA SILVEIRA MARTINS em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:54

Decorrido prazo de MARCELO DIAS MENDES *51.***.*40-18 em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:54

Decorrido prazo de MARCELO DIAS MENDES em 12/09/2025 23:59.
22/08/2025 08:02

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:04

Outras Decisões
18/08/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:41

Decorrido prazo de MARCELO DIAS MENDES *51.***.*40-18 em 31/07/2025 23:59.
29/07/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 01:47

Decorrido prazo de FLAVIA SILVEIRA MARTINS em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:47

Decorrido prazo de MARCELO DIAS MENDES *51.***.*40-18 em 24/07/2025 23:59.
10/07/2025 16:45

Juntada de Petição de diligência
01/07/2025 00:44

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 14:52

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:16

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:14

Expedição de Mandado.
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de MARCELO DIAS MENDES *51.***.*40-18 em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:26

Decorrido prazo de FLAVIA SILVEIRA MARTINS em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:26

Decorrido prazo de MARCELO DIAS MENDES *51.***.*40-18 em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0820064-08.2024.8.19.0210 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: FLAVIA SILVEIRA MARTINS RÉU: MARCELO DIAS MENDES *51.***.*40-18 FLÁVIA SILVEIRA MARTINS propôs ação em face de MARCELO DIAS MENDES *51.***.*40-18 ME e MARCELO DIAS MENDES, na qual pediu o seguinte: “seja deferida e ao final tornada definitiva, a medida liminar de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com a decretação de ordem para imediata desocupação do imóvel dentro do prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Art.59, §1º da Lei 8245/91; determine a citação dos Réus para responder aos termos da presente, se quiser, sob pena de revelia; sejam ao final julgados inteiramente procedentes os pedidos formulados, com a ratificação da medida de antecipação de tutela, bem como sejam os réus condenados ao pagamento das verbas seguintes: determinar a rescisão do Contrato de locação diante do manifesto desinteresse na continuidade na forma do Art.62, I da Lei 8245/91; condenar os Réus ao pagamento do valor de R$ 73.473,79 (setenta e três mil quatrocentos e setenta três reais e setenta e nove centavos) conforme planilha de débitos anexa; determinar que as Rés depositem em juízo os valores dos alugueis que vencerem durante o trâmite da presente, até a efetiva entrega das chaves, na forma do Art.62, V da Lei 8245/91 e Art.290 do Código de Processo Civil; condenar as Rés ao pagamento de todas as custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação e demais cominações legais.” Relatou, como causa de pedir, que celebrou com os réus contrato escrito de locação não residencial por prazo de 60 meses, com valor mensal de R$ 3.000,00 e caução em dinheiro.

Afirmou que, desde julho de 2023, houve inadimplemento contumaz das obrigações contratuais, acumulando-se dívida atualmente no valor de R$ 73.473,79.

Com a inicial foram indexados documentos.

Decisão inserida no indexador 141593785, quando foi determinada a citação do réu e indeferido o pedido de tutela liminar, por ausência de caução processual.

O réu foi citado conforme certidão de indexador 150653944.

Decisão no indexador 176144283, quando foi declarada a revelia da parte ré, diante da ausência de apresentação de contestação, e determinada a intimação das partes para especificação de provas.

Manifestação da autora no indexador 182563384 informando não possuir outras provas a produzir.

O réu não se manifestou em provas.

Decisão no indexador 186236055, determinando a expedição de mandado de citação do primeiro réu.

Manifestação da autora no indexador 186462908. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, revogo a decisão de indexador 186236055 e mantenho a revelia dos réus já declarada. É que Marcelo Dias Mendes é a pessoa física representante da sociedade simples.

Assim, a citação de Marcelo Dias Mendes, na verdade, corresponde à citação da pessoa física e da sociedade.

Ou seja, não há dúvida que os réus, ambos, tiveram ciência da ação proposta e foram chamados a apresentar resposta.

Imaginar o contrário seria dar maior ênfase à forma do que ao conteúdo.

Então, citada a pessoa física, está citada, igualmente, a sociedade simples por ela personificada.

Superado tal ponto, vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, inexistindo preliminares ou questões prejudiciais pendentes de apreciação.

Ausente, igualmente, necessidade de produção de outras provas, sendo possível o julgamento do mérito no estado em que se encontra.

Atento aos fatos trazidos pelas partes e ao Direito aplicável, entendo que assiste razão à parte autora quanto ao pedido de rescisão contratual e de cobrança dos valores inadimplidos.

Em outros termos, o inadimplemento do locatário desde julho de 2023, conforme planilha de débito apresentada, demonstra de forma inequívoca o descumprimento da principal obrigação contratual.

Não é só.

A revelia decretada nos autos acarreta a presunção de veracidade dos fatos articulados pela autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Aliás, a autora juntou aos autos contrato de locação com vigência determinada, planilha de débito discriminando aluguéis, IPTU, multas e encargos, além de notificação extrajudicial.

Somado a isso, a Lei 8.245/91 autoriza a rescisão do contrato de locação por falta de pagamento do aluguel e acessórios (art. 9º, III), bem como permite a cumulatividade com a cobrança dos valores devidos (art. 62, I).

Como se nota, também é cabível a condenação dos réus ao pagamento dos alugueis vencidos até a efetiva imissão da autora na posse do imóvel.

De tudo isso, a rescisão do contrato é medida que se impõe, bem como a condenação ao pagamento dos débitos locatícios e da cláusula penal convencionada.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECLARO RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E DECRETO O DESPEJO DOS RÉUS MARCELO DIAS MENDES *51.***.*40-18 ME E MARCELO DIAS MENDES, DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PADRE PERONEILLE, Nº 225, LOJA, JARDIM AMÉRICA, RIO DE JANEIRO/RJ, QUE DEVERÃO DESOCUPÁ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO.

INTIMEM-SE OS RÉUS, PORTANTO, PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, NO PRAZO DE 15 DIAS.

NÃO SE DANDO A MESMA, EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO.

CONDENO OS RÉUS AO PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$ 73.473,79 (SETENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), CORRESPONDENTE AOS VALORES DE ALUGUEIS, ENCARGOS LOCATÍCIOS E CLÁUSULA PENAL, ACRESCIDOS DOS ALUGUEIS QUE VIEREM A VENCER ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DO IPCA DESDE A DATA DE CADA INADIMPLEMENTO ATÉ A VÉSPERA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (DATA DA CITAÇÃO), E, A PARTIR DESTE, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, MENSALMENTE ACUMULADA, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL.

CONDENO OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

P.

I.

SENTENÇA SUJEITA A REGISTRO DIGITAL.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS DESTE PROCESSO.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
19/05/2025 20:47

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 20:47

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 00:21

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 13:09

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:09

Outras Decisões
08/04/2025 12:06

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:05

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 00:15

Decorrido prazo de MARCELO DIAS MENDES *51.***.*40-18 em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo de FLAVIA SILVEIRA MARTINS em 26/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:45

Publicado Decisão em 07/03/2025.
07/03/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
01/03/2025 20:40

Expedição de Certidão.
01/03/2025 20:39

Decretada a revelia
01/03/2025 20:39

Outras Decisões
27/02/2025 13:07

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:07

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:21

Decorrido prazo de MARCELO DIAS MENDES *51.***.*40-18 em 11/11/2024 23:59.
17/10/2024 15:31

Juntada de Petição de diligência
11/10/2024 15:43

Expedição de Mandado.
09/09/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2024 17:56

Expedição de Certidão.
08/09/2024 17:56

Não Concedida a Medida Liminar
08/09/2024 17:56

Outras Decisões
04/09/2024 12:06

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 12:05

Juntada de Informações
04/09/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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