29/07/2025 10:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/07/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 14:28

Baixa Definitiva
17/07/2025 14:28

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/07/2025 14:28

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2025 14:28

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/07/2025 14:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:27

Transitado em Julgado em 17/07/2025
06/07/2025 01:40

Decorrido prazo de JEISY SILVA GARRETO em 02/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0819824-06.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEISY SILVA GARRETO RÉU: SERASA S.A., CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SALVADOR Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte autora reside no recém-criado Bairro Barra Olímpica.

Nos termos da Lei Municipal nº 7.646/2022 e do Decreto Rio nº 54.405/24, pertence o novo bairro à XXIV Região Administrativa – Barra da Tijuca.

Portanto, competente o Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca para conhecer a presente ação.

O declínio de competência é incabível, conforme o Aviso Conjunto TJ/COJES 25/2024 - Enunciados Cíveis – item 2.15 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Substituto
12/06/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:37

Audiência Conciliação cancelada para 21/07/2025 12:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
12/06/2025 10:37

Extinto o processo por incompetência territorial
11/06/2025 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2025 17:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 17:23

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 17:23

Audiência Conciliação designada para 21/07/2025 12:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
11/06/2025 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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