06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:58

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0807883-66.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DALMO CARVALHO DE AZEVEDO JUNIOR RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 7 de maio de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
27/05/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2025 12:02

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:09

Decorrido prazo de JONNY DA SILVA GUIMARAES em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:09

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 10/03/2025 23:59.
05/03/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:18

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:15

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 14/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:07

Decorrido prazo de BRUNO SILVA RODRIGUES em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
29/09/2024 00:06

Decorrido prazo de JONNY DA SILVA GUIMARAES em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 04:52

Publicado Intimação em 23/09/2024.
23/09/2024 17:17

Juntada de Petição de diligência
23/09/2024 17:13

Juntada de Petição de diligência
21/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 17:00

Expedição de Mandado.
20/09/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 20:25

Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2024 20:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DALMO CARVALHO DE AZEVEDO JUNIOR - CPF: *22.***.*66-19 (AUTOR).
13/09/2024 10:37

Juntada de Petição de certidão
12/09/2024 17:38

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 17:37

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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