23/06/2025 00:00

Intimação

1.

Fls. 262 - Anote-se a fase de cumprimento de sentença no DCP; 2.

Na forma do requerimento de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC), intime-se a parte executada, observando-se a norma do art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento voluntário da condenação, inclusive das custas da fase de cumprimento e dos ônus de sucumbência da fase de conhecimento.

Pela mesma intimação fica a parte executada ciente de que, não ocorrendo o pagamento integral, haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, sobre o total exequendo, e que, se parcial o pagamento, a multa e os honorários antes referidos incidiram sobre o restante.

Cientifique-se também a parte executada de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do artigo 523 do NCPC.

Por fim, advirta-se a parte executada de que, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário integral da quantia exequenda, será expedido, desde logo e independentemente de novo despacho, mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º) de bens móveis ou ordem de indisponibilidade (pré-penhora) de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (penhora 'on line' pelo sistema BACEN-JUD) pela quantia total em execução.

Outras modalidades de penhora serão decididas e executadas em despacho judicial subsequente.

Seja qual for a modalidade de penhora que o exequente tiver indicado, depois transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem que tenha ocorrido pagamento integral, estará o mesmo exequente intimado a efetuar o recolhimento de custas referentes à modalidade de penhora escolhida (on line, por mandado ou por termo).

O depositário para os bens móveis será o depósito judicial, na forma do art. 840, II do CPC, incumbindo à parte exequente acompanhar a execução do mandado junto à Central de Mandados/NAROJA, visando à contratação e adiantamento de despesas dos serviços necessários à execução do mandado (transporte ao depósito público, por exemplo). 3.

Fls. 269 - Venha a cópia integral do referido protesto, a fim de que se possa apreciar o pedido.
28/05/2025 00:00

Intimação

/r/nDespacho /r/n /r/nEspecifique o autor/réu as provas que pretende produzir, no prazo de 10 dias úteis, sendo certo /r/nque se pretender a produção de prova testemunhal e/ou pericial deverá indicar que ponto(s ) /r/ncontrovertido(s) com ela(s) pretende(m) seja(m) dirimido(s). /r/n /r/n /r/n /r/n /r/nLuiz Felipe Negrão - Juiz Titular /r/n /r/n___________________________________________________________ /r/n /r/nAutos recebidos do MM.

Dr.

Juiz /r/n /r/nLuiz Felipe Negrão
23/05/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 06:15

Conclusão
19/05/2025 06:15

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 06:13

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 10:54

Outras Decisões
23/01/2025 10:54

Conclusão
23/01/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:09

Juntada de petição
11/10/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 07:03

Conclusão
24/09/2024 07:03

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 07:02

Juntada de documento
12/08/2024 10:47

Juntada de petição
05/08/2024 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:10

Petição
05/08/2024 08:10

Evolução de Classe Processual
05/08/2024 08:10

Trânsito em julgado
05/08/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:10

Juntada de petição
01/04/2024 17:52

Juntada de petição
19/02/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 16:16

Julgado procedente o pedido
31/01/2024 16:16

Conclusão
27/08/2023 15:03

Remessa
25/08/2023 11:47

Remessa
23/08/2023 14:45

Remessa
20/08/2023 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 16:06

Conclusão
23/07/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:44

Juntada de petição
15/05/2023 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 16:11

Conclusão
27/04/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
22/04/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 16:03

Juntada de petição
24/11/2022 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 08:39

Conclusão
11/11/2022 08:39

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 10:51

Juntada de documento
04/10/2022 12:19

Juntada de petição
26/09/2022 15:01

Documento
15/09/2022 04:24

Juntada de petição
14/09/2022 12:23

Juntada de petição
23/08/2022 16:28

Expedição de documento
18/08/2022 16:52

Expedição de documento
12/08/2022 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 18:46

Audiência
01/08/2022 16:46

Conclusão
01/08/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 17:55

Juntada de petição
27/06/2022 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 15:38

Conclusão
10/06/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 15:17

Documento
18/04/2022 13:54

Juntada de petição
13/04/2022 17:59

Juntada de petição
14/03/2022 14:07

Expedição de documento
10/03/2022 16:14

Expedição de documento
10/03/2022 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 16:05

Conclusão
24/02/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 13:25

Juntada de petição
21/09/2021 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 12:55

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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