12/09/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:30

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/08/2025 02:17

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/08/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:51

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
01/08/2025 02:10

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
31/07/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 16:51

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:58

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 15:53

Juntada de Petição de diligência
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0808470-84.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KATIA COSTA VASCONCELLOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1) Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora não se enquadra na condição de hipossuficiente.

Isso porque, o documento do ID 188855920 comprova que a parte autora recebe rendimentos acima de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, renda, portanto, incompatível com a condição de hipossuficiente.

Isso posto, INDEFIRO a gratuidade de justiça.

Venham as custas/taxa judiciária no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Compulsando os autos, verifico que o pedido antecipatório formulado deve ser deferido, uma vez que presentes os requisitos legais para tanto (artigo 300 do CPC).

Faz-se presente a plausibilidade da tese jurídica sustentada pela parte Autora, eis que não há como, em sede de cognição sumária, saber-se acerca da licitude e /ou exatidão da cobrança efetuada pela ré, também, não é razoável exigir-se da parte autora que assuma um pagamento de considerável valor, sob o signo da dúvida.

Do mesmo modo se afigura evidente o periculum in mora diante da essencialidade do serviço.

Não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que, se acaso vencedora ao final, a ré terá resguardado o direito de se ressarcir dos valores devidos pela via adequada.

Isso posto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de efetuar a suspensão do fornecimento de água em razão do débito impugnado nos autos.

Prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada, por ora, ao patamar de R$ 10.000,00.

DEFIRO, ainda, que a ré se abstenha de restringir o nome do autor nos órgãos restritivos de crédito.

Deixo de designar, por ora, audiência de mediação/conciliação, considerando a ausência de prejuízo quanto a inexistência de realização da audiência preliminar, na medida em que a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento, valorizando-se o princípio da rápida solução dos litígios.

Ademais, eventual acordo poderá vir através de proposta expressa.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum, com elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, INVERTO o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 e art. 373 do CPC, em desfavor do fornecedor de serviços.

Cite-se e intime-se a parte ré COM URGÊNCIA.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHAES COSTA Juiz Substituto
27/05/2025 14:44

Expedição de Mandado.
27/05/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a KATIA COSTA VASCONCELLOS - CPF: *15.***.*15-91 (AUTOR).
27/05/2025 09:51

Concedida a Medida Liminar
23/05/2025 13:56

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:54

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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