11/09/2025 11:48

Juntada de petição
03/09/2025 14:32

Juntada de petição
02/09/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 18:17

Juntada de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito proposto por MARIA DE LOURDES DA SILVA em face da EXPRESSO PÉGASO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em que a credora argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor das referidas empresas. /r/r/n/nInstada a se manifestar, o Administrador Judicial (índex: 168) apresentou um cálculo com o valor que considera como devido. /r/r/n/nA Credora (índex:177) e a Recuperanda (índex: 181) concordaram com o cálculo do Administrador Judicial. /r/r/n/nMinistério Público (índex: 188) endossou a manifestação do Administrador Judicial. /r/n /r/nÉ O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO. /r/r/n/nDo que consta dos autos, é possível concluirmos que de um lado há um credor querendo a satisfação de seu crédito, enquanto do outro lado figura um devedor reconhecendo em parte a dívida que se busca habilitar/impugnar, o que se confirma serem os créditos ao menos em parte líquido, certo e exigível. /r/r/n/nO crédito tem origem em título executivo judicial e é possível verificar de plano, diante das manifestações que já constam nos autos, que a pequena divergência entre o valor do crédito apontado pela credora, e a quantia reconhecida pela devedora, é fruto de controvérsia ligada à observância dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros a partir do pedido de processamento da recuperação judicial. /r/n /r/nNo tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data do pedido de recuperação judicial ou falência, a partir de então, a incidência de juros e correção deverá obedecer ao que estiver previsto no plano de recuperação aprovado pelos credores e homologado pelo Juízo. /r/r/n/nNeste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador Judicial atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado. /r/r/n/nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar que seja o crédito apontado em favor da parte habilitante/impugnante no valor e classe declinados pelo Administrador Judicial (índex:168), a ser pago na forma e termo contido no plano de falência. /r/r/n/nTratando-se de mero incidente processual, diante da falta de litigiosidade e por não haver pretensão resistida, deixo de condenar a devedora ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais. /r/r/n/nAo Administrador Judicial para promover a devida inclusão do crédito. /r/r/n/nDê-se ciência pessoal ao Ministério Público. /r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se./r/n
15/04/2025 11:49

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2025 11:49

Conclusão
06/02/2025 17:47

Juntada de petição
06/02/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:50

Conclusão
21/01/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 06:27

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 20:04

Juntada de petição
17/09/2024 14:46

Juntada de petição
08/09/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 08:12

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 08:12

Conclusão
04/09/2024 07:44

Juntada de petição
23/08/2024 08:35

Conclusão
23/08/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:19

Juntada de petição
20/08/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 19:57

Juntada de petição
08/07/2024 09:18

Conclusão
08/07/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 19:48

Juntada de petição
20/05/2024 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 08:54

Conclusão
15/05/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:20

Juntada de petição
30/04/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 08:12

Conclusão
26/04/2024 08:12

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 11:48

Juntada de petição
19/03/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 09:02

Conclusão
11/03/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:50

Juntada de petição
29/01/2024 17:38

Juntada de petição
03/01/2024 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 15:37

Assistência Judiciária Gratuita
01/12/2023 15:37

Conclusão
01/12/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:35

Juntada de petição
15/08/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 13:17

Conclusão
11/08/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 13:14

Apensamento
11/08/2023 13:12

Juntada de documento
10/08/2023 13:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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