06/09/2025 02:32

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
20/08/2025 03:10

Decorrido prazo de MIRTES BARBOSA em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 01:36

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 INTIMAÇÃO Processo: 0802008-17.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DENILSON DELFINO FRANCISCO RÉU : LATAM AIRLINES GROUP S/A Ao autor para que requeira o que entende de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

Prazo: 05 dias BARRA MANSA, 7 de agosto de 2025.
07/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:48

Transitado em Julgado em 07/08/2025
09/07/2025 04:11

Decorrido prazo de DENILSON DELFINO FRANCISCO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:11

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 08/07/2025 23:59.
24/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0802008-17.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENILSON DELFINO FRANCISCO RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .º 9.099/95. .

Ressalto, que, na foto do relógio, ID 176603058, consta uma alça arrebentada, nas fotos de ID 176601712 e seguintes não é possível ver a mala como um todo, apenas uma parte.

A foto de ID 176601726 encontra-se desfocada, assim como as demais.

No ID 176601728 deveria constar o orçamento de relógio e não o é, e sim uma foto desfocada do relógio. .

Assim com a certo o projeto de sentença, vide: .

TJ-SC - Apelacao Civel: AC 145564 SC 2000.014556-4 Jurisprudência Acórdão publicado em 17/10/2000 .

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

AVARIA MECÂNICA DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

ART. 14 DO CDC .

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL.

LIAME NÃO DEMONSTRADO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INC.

I , DO CPC .

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

Apesar de a responsabilidade civil relativa aos serviços prestados pelo fornecedor ser de ordem objetiva, para que esta possa lhe ser imputada, faz-se necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o fato gerador e o dano suportado pelo consumidor.

RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RJ - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 808989-75.2024.8.19.0208 Regional do Méier - RJ Jurisprudência Sentença publicado em 09/07/2024 Inteiro teor: Por fim, é importante salientar que a responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , não exime o Autor de provar o dano efetivo e o nexo causal...

No entanto, para que a responsabilidade objetiva seja configurada, é imprescindível a comprovação de um defeito no serviço prestado e o nexo causal entre o defeito e o dano alegado, conforme estabelece...

O artigo 5º , inciso X da Constituição Federal , juntamente com o artigo 186 do Código Civil , estabelecem que para a configuração do dano moral é necessária a comprovação de ato ilícito, nexo causal e dano Custas e honorários advocatícios na forma da Lei.

Na eventualidade de ser interposto recurso inominado por meio de advogado, o recorrente deverá recolher o preparo recursal, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

Em sendo postulado o benefício de gratuidade de justiça ao tempo da interposição do Recurso Inominado, no ato deverão ser juntados documentos comprobatórios da incapacidade econômica, sob pena de seu indeferimento e consequente deserção do recurso.

Certificado o trânsito em julgado, no prazo de 30 dias e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Registro eletrônico no e-Jud.

BARRA MANSA, 18 de junho de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
19/06/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 18:13

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/06/2025 16:08

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 16:08

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2025 16:08

Juntada de Projeto de sentença
18/06/2025 16:08

Recebidos os autos
17/06/2025 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA SOUZA FARIAS
17/06/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 05:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Assim determino a remessa dos autos ao Juiz Leigo a fim de proceder ao julgamento antecipado da demanda.
26/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 13:36

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 13:36

Juntada de petição
24/05/2025 02:36

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:36

Juntada de petição
01/04/2025 19:11

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 01:26

Decorrido prazo de MIRTES BARBOSA em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 23:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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