12/06/2025 13:12

Baixa Definitiva
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805573-54.2023.8.19.0008 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Ação: 0805573-54.2023.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00123557 APELANTE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: LETICIA MARIA DE SOUZA APELADO: RONALDO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DANIELE GOUVEA MENDES OAB/RJ-172019 Relator: DES.

SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO Ementa: Apelação Cível.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais.

Relação de Consumo.

Alegação autoral de retenção indevida dos valores oriundos de compras realizadas com sua máquina de pagamento.

Irresignação defensiva.

Documentação apresentada pelos Postulante corroborando a versão apresentada na peça exordial.

Requerido que, a despeito da inversão do ônus probatório, operada seja por força do disposto no art. 14, §3º, do CDC, seja pela expressa determinação pelo Juízo a quo em decisão saneadora, não apresentou elementos capazes de afastar o direito autoral invocado, inclusive dispensando a produção de outras provas no momento oportuno.

Ré que não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, tampouco comprovando a incidência de quaisquer das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC.

Falha na prestação do serviço demonstrada.

Escorreita condenação à reparação dos prejuízos suportados pelos Autores.

Dano moral.

Lesão ao tempo.

Comprovação do desvio das atividades habituais dos consumidores para solucionar problema criado pela própria Demandada.

Verba compensatória fixada em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e com os precedentes desta Casa de Justiça.

Verbete Sumular nº 343 deste Nobre Sodalício.

Manutenção do decisum vergastado que se impõe.

Honorários recursais.

Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC.

Conhecimento e desprovimento do recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18/05/2025 22:59

Documento
15/05/2025 16:54

Conclusão
15/05/2025 00:01

Não-Provimento
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 15:56

Inclusão em pauta
25/04/2025 11:59

Pedido de inclusão
27/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 11:15

Conclusão
24/02/2025 11:00

Distribuição
22/02/2025 12:53

Remessa
22/02/2025 12:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0810982-88.2024.8.19.0068

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Rita Nery da Silva

Advogado: Raimundo Nonato Nery da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/11/2024 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0817353-46.2022.8.19.0001

Tania de Sousa Elias

Mastercasa Moveis e Decoracoes Eireli

Advogado: Tania de Sousa Elias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/04/2022 22:20

Exibir Processo

Processo nº 0812617-34.2023.8.19.0038

Thiago Silva Barcelos de Oliveira

Consorcio Sistema Brt Transoeste

Advogado: Vitoria Maria Bernardo de Jesus

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2023 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0806559-42.2022.8.19.0202

Aline Silva da Costa Cardoso

Alberto Silva da Costa

Advogado: Jorge Muniz de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809344-66.2025.8.19.0203

Marcelo dos Santos Guimaraes

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Marcio Luiz Chrisman Neves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2025 18:24

Exibir Processo