30/06/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 20/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de JOELMARIO RODRIGUES DE SOUZA em 20/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de VIVIANE DA SILVA SANTOS em 20/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de NATHALIA VASQUES DA COSTA OLIVEIRA em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:10

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 15:09

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0805857-96.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUTH DA SILVA BUENO DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais.

Rejeito a prejudicial da decadência, eis que se trata de fato do serviço, para o qual é aplicável o prazo prescricional quinquenal (art. 28 do CDC).

No entanto, considerando o disposto no parágrafo 5º do art. 219 do CPC, diga a parte autora sobre a prescrição parcial quanto ao pedido de repetição do indébito, já que o TOI foi lavrado em novembro de 2016 e as cobranças se iniciaram logo após.

Declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos: a legitimidade do TOI lavrado e danos sofridos pela autora.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente, uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face do réu, estando, portanto, presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da lei 8.078/90, defiro a inversão do ônus da prova, pelo que determino que venha aos autos as provas que o réu entender necessárias à sua defesa, no prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Substituto
13/11/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2024 10:07

Conclusos para decisão
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de VIVIANE DA SILVA SANTOS em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de NATHALIA VASQUES DA COSTA OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59.
17/07/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 10:57

Juntada de Petição de ciência
15/07/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:54

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:51

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
03/09/2023 00:09

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 01/09/2023 23:59.
24/08/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 00:10

Decorrido prazo de VIVIANE DA SILVA SANTOS em 31/03/2023 23:59.
28/02/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 17:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/01/2023 14:47

Conclusos ao Juiz
24/01/2023 14:45

Expedição de Certidão.
25/10/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 14:17

Juntada de Petição de contestação
05/10/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 16:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2022 15:49

Conclusos ao Juiz
15/07/2022 15:49

Expedição de Certidão.
07/07/2022 12:40

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 12:26

Conclusos ao Juiz
11/05/2022 12:26

Expedição de Certidão.
10/05/2022 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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