29/08/2025 08:51

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 08:51

Baixa Definitiva
29/08/2025 08:51

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 15:16

Outras Decisões
25/07/2025 10:09

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 05:46

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 13:51

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:51

Transitado em Julgado em 02/07/2025
23/06/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de PEDRO FERRANTE MUANIS BECKER em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:58

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0800446-17.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO FERRANTE MUANIS BECKER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO FERRANTE MUANIS BECKER RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Tratando-se de sentença de procedência, após o trânsito em julgado e o decurso do prazo de 15 dias para pagamento espontâneo do valor da condenação previsto no art. 523 do CPC, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008, com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Aguarde-se por mais 7 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se a baixa e ao arquivamento.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”.

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
27/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:22

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/05/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 22:07

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 22:07

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2025 22:07

Juntada de Projeto de sentença
15/05/2025 22:07

Recebidos os autos
08/04/2025 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANUZA SOUZA DE ALMEIDA
08/04/2025 14:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/04/2025 14:00 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
08/04/2025 14:06

Juntada de Ata da Audiência
08/04/2025 07:57

Expedição de Certidão.
08/04/2025 07:57

Cancelada a movimentação processual
07/04/2025 15:13

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 12:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/01/2025 12:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/04/2025 14:00 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
25/01/2025 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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