18/09/2025 00:37

Decorrido prazo de JURACI LUIZA SOARES DO NASCIMENTO em 17/09/2025 23:59.
01/09/2025 13:58

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/08/2025 01:11

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 14:56

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
26/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:29

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:25

Expedição de Certidão.
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo:0805872-59.2023.8.19.0031 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JURACI LUIZA SOARES DO NASCIMENTO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Expeça-se mandado de pagamento dos valores depositados no id. 216012787, como requerido no id. 213310108.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

MARICÁ, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
22/08/2025 20:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:59

Outras Decisões
18/08/2025 11:42

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 12:30

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
30/07/2025 02:17

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
30/07/2025 02:17

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
21/07/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:38

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 04/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:38

Decorrido prazo de JURACI LUIZA SOARES DO NASCIMENTO em 03/07/2025 23:59.
11/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0805872-59.2023.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JURACI LUIZA SOARES DO NASCIMENTO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

JURACI LUIZA SOZARES DO NASCIMENTO propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c INDENIZATÓRIA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Em breve síntese, a autora alega que, no dia 02/05/2023, a ré interrompeu o fornecimento de energia elétrica em sua residência de maneira indevida, uma vez que não havia contas pendentes de pagamento aptas a justificar o corte do serviço.

A autora também contesta um TOI lavrado pela ré e a cobrança de valores a ele referentes cujo parcelamento teria sido lançado de forma unilateral em sua fatura.

Em id. 61214583 foi proferida decisão que deferiu provisoriamente a gratuidade de justiça e concedeu a tutela antecipada para determinar à ré que restabelecesse o serviço na unidade consumidora e se abstivesse de cobrar as parcelas do TOI contestado.

A ré apresentou sua contestação em id. 647222718.

Não foram arguidas preliminares.

No mérito, a ré sustenta a regularidade na lavratura do TOI contestado pela autora e a inexistência de dano moral indenizável.

Sem impugnação à ilegalidade do corte no serviço pela inexistência de débitos arguida pelo autor.

Réplica da autora em id. 65508709, impugnando integralmente a matéria de defesa e ratificando os termos da inicial.

Em id. 129221178 e 127987248, ré e autora manifestaram o desinteresse na produção de outras provas.

Decisão de saneamento do feito em id. 137952508.

Foi deferida a produção de prova documental suplementar e deferida a inversão do ônus da prova.

Em id. 146299388, a ré reiterou seu desinteresse na produção de outras provas, após ter sido intimada para tanto em virtude da decisão que inverteu o ônus da prova.

Os autos vieram conclusos para sentença.

EIS O RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito reúne condições de julgamento no estado em que se encontra, na medida em que a matéria discutida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de novas provas, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil.

Deve-se destacar que à demanda aplica-se o Código de Defesa do Consumidor.

Assim, o réu enquadra-se na condição de prestador de serviço, eis que o serviço público por ele explorado foi expressamente previsto no texto do art.3º, § 2º, do CDC, sendo a autora sua consumidora.

Ressalte-se que, em tais casos, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, a teor do art. 14 do CDC, dispensando-se a demonstração de culpa do fornecedor, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e o defeito na prestação do serviço, só se eximindo do dever de indenizar mediante a demonstração das hipóteses excludentes, taxativamente enumeradas no § 3º do mesmo dispositivo.

A contestação apresentada pela parte ré não apresenta argumentos capazes de elidir integralmente a pretensão autoral, apenas parte dela.

Portanto, impõe-se a parcial procedência dos pedidos autorais, como se fundamentará a seguir.

Cabia à ré, sob pena de ser responsabilizada objetivamente pelos danos experimentados pelo usuário do serviço por ela prestado (art. 14 § 3º do CDC), provar que a lavratura do TOI; os valores cobrados da parte autora; e a interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica se deram de forma regular.

Como se demonstrará, assiste razão apenas em parte à autora em seus pedidos, uma vez que a empresa ré logrou êxito em comprovar a regularidade do TOI n. 1976868 e a dívida decorrente imputada à autora, no valor de R$ 4.334,28 (quatro mil trezentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos).

Entretanto, tenho como indevido o corte no fornecimento de energia elétrica na residência da autora realizado pela ré.

DA LEGALIDADE DA COBRANÇA REFERENTE AO TOI Especificamente quanto ao TOI nº 1976868, lavrado a partir da inspeção técnica realizada no dia 20/05/2021, os documentos acostados pela empresa ré na contestação (id. 64722718, fls. 19/27) comprovam que sua constituição se deu de forma regular, observando o devido contraditório e as normas administrativas cabíveis.

De forma satisfatória, a ré demonstrou que a inspeção técnica foi realizada de maneira regular, como fazem prova as fotografias feitas pelos prepostos técnicos que lavraram o TOI.

No documento técnico, os funcionários identificam e apontam as irregularidades na instalação da rede elétrica que atendia a residência da autora.

Ainda em sua contestação, a ré comprovou que enviou correspondência à autora dando-lhe ciência sobre a lavratura do TOI, as irregularidades encontradas e o prazo de trinta dias para contestação administrativa da notificação. À fl. 23 da contestação, a ré juntou cópia do A.R. da correspondência remetida ao endereço da autora e por ela assinado, o que comprova o correto envio da notificação e rebate a narrativa autoral de que não teve ciência sobre a lavratura do TOI cobrado pela ré.

Por fim, cabe mencionar que a empresa ré também especificou de maneira clara qual foi o período de recuperação faturado e a diferença de faturamento que deram origem às cobranças que constituem a dívida lançada no TOI em desfavor da autora.

Portanto, há que se rechaçar a alegação autoral de ilegalidade da dívida cobrada pela empresa ré referente ao TOI lavrado em seu desfavor.

De igual modo, não merece acolhida a alegação da autora de que a análise de seu histórico de consumo permite concluir a ausência de irregularidade em sua ligação, haja vista que sua média permaneceu inalterada, bem como nunca houve emissão de fatura com o consumo zerado.

Não há nenhuma decorrência lógica de conclusão entre a irregularidade apurada e as afirmações da autora, pois uma ligação clandestina pode apenas reduzir o consumo da residência e não, necessariamente, zerar seu consumo.

Ademais, enquanto permanecer o desvio na ligação, a média de consumo faturado se manterá linear.

Assim, não há que se questionar a licitude da lavratura e dos valores apurados pelo TOI e, por conseguinte, da cobrança realizada pela empresa ré.

DA ILEGALIDADE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA.

Em que pese a legalidade da lavratura do TOI pela empresa ré, como acima demonstrado, diverso é o entendimento sobre a interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica na residência da autora.

De plano, afirmo que a ré não fez prova quanto à legalidade da referida interrupção, tampouco rebateu em sua contestação a alegação autoral de que não havia contas pendentes de pagamento aptas a justificar o corte no serviço.

A autora narrou nos autos que a ré interrompeu o fornecimento de energia em sua residência no dia 02/05/2023, sob o argumento de que ela estaria inadimplente em relação à fatura com vencimento no mês de 03/2023.

Contudo, os recibos juntados pela autora em id. 56924146 comprovam que o pagamento das faturas de energia elétrica estava em dia, sem débito referente ao mês de março de 2023, cuja fatura foi paga no dia 20/04/2023, ou seja, 12 dias antes do corte realizado pela empresa ré, tempo mais do que suficiente para compensação do pagamento em sistema.

Fora a cobrança pretérita dos valores apurados no TOI, não há débito atual apto a justificar o corte do fornecimento de energia elétrica promovido pela ré, nos termos em que regulamenta a LF nº 13.460/2017 (aviso prévio), os arts. 356 e 357 da Resolução ANEEL nº 1000/2012 e consoante entendimento do C.

STJ no julgamento do Tema nº 699 dos recursos repetitivos: "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação".

A dívida gerada através do TOI lavrado pela empresa ré não pode ser compreendida como débito atual apto a legitimar a interrupção do serviço essencial de energia elétrica.

Sendo lícito o TOI lavrado pela ré, também é lícita a cobrança dos valores apurados como dívida da parte autora, mas totalmente ilícita a interrupção do fornecimento do serviço baseada em tais dívidas, caso fosse essa a justificativa apresentada pela empresa ré.

Trata-se de uma privação de um serviço essencial totalmente injustificada, descabida, ilegal e abusiva.

Assim, assiste razão à parte autora em seu pleito indenizatório no que tange à interrupção do fornecimento de energia em sua casa.

DOS DANOS MORAIS Restou demonstrado que houve falha na prestação do serviço por parte da empresa ré.

Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que desenvolve uma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais danos causados, em razão de vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos, independentemente de culpa.

Para que surja o dever de indenizar, basta provar a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão sofrida pelo consumidor. É inconteste que as interrupções irregulares no fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor, por longos períodos, preenche os citados requisitos.

Na hipótese, a falha na prestação do serviço enseja dano moral “in re ipsa”, pela mera ocorrência do fato danoso, em decorrência da invasão à vida financeira da parte autora.

Para mais, a autora se viu privada do fornecimento de serviço público essencial, e embora tenha tentado solucionar o problema com a ré de forma administrativa, não conseguiu lograr êxito.

Inegavelmente, portanto, há respaldo para aplicar o dano moral em sua modalidade punitiva e pedagógica, em face da total irresponsabilidade da ré em suspender um serviço essencial de forma indevida, nos termos da Súmula 192 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Nº. 192 A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral." No que tange à fixação do quantum indenizatório, à míngua de critérios objetivos, deve o Juiz, valendo-se das regras de experiência e com elevada dose de bom senso, estabelecer o valor consentâneo com capacidade financeira das partes e ao grau de ofensa do ilícito, de tal forma que a quantia não seja irrisória, a ponto de menosprezar o dano sofrido, nem exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito.

Em atenção a tais parâmetros e a precedentes do e.

TJRJ em casos semelhantes, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que servirá, de um lado, para aplacar o constrangimento sofrido pela parte autora e, de outro, para alertar a ré a ter mais cuidado no desempenho do seu serviço, se é que isso é possível.

DA CONDENAÇÃO Dado o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados para: a)a) TORNAR SEM EFEITO a decisão de id. 61214583 quanto à tutela antecipada em favor da autora; b)b) CONDENAR a ré ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data (STJ, Súmula n. 362) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (STJ, Súmula n. 54) em favor da parte autora; c) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.

Verifica-se a sucumbência recíproca das partes.

Custas rateadas à razão de 50% (cinquenta por cento), para cada parte.

Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, ao teor do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa.

Mantenho suspensos os pagamentos devidos ao autor, tanto a título de custas quanto a título de honorários de sucumbência, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida nestes autos.

Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, ao teor do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

MARICÁ, 21 de maio de 2025.

ADONES HENRIQUE SILVA AMBROSIO VIEIRA Juiz Grupo de Sentença
09/06/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:18

Recebidos os autos
21/05/2025 16:18

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 11:55

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
04/04/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:52

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:14

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/07/2024 16:05

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 14:30

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 07:53

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 01:03

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:36

Recebida a emenda à inicial
29/04/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 14:51

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:38

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 12:46

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:21

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 13:56

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 15:04

Expedição de Certidão.
17/11/2023 15:04

Cancelada a movimentação processual
23/10/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:22

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 21:28

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 20:51

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 20:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JURACI LUIZA SOARES DO NASCIMENTO - CPF: *68.***.*24-30 (AUTOR).
05/10/2023 13:58

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 13:57

Expedição de Certidão.
03/07/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:52

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 28/06/2023 23:59.
27/06/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 16:12

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 15:07

Conclusos ao Juiz
05/05/2023 15:06

Expedição de Certidão.
05/05/2023 11:55

Distribuído por sorteio
05/05/2023 11:55

Juntada de Petição de outros documentos
05/05/2023 11:55

Juntada de Petição de procuração
05/05/2023 11:54

Juntada de Petição de comprovante de residência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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