01/08/2025 00:41

Decorrido prazo de Claro S.A. em 24/07/2025 23:59.
09/07/2025 18:19

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:32

Expedição de Ofício.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 15:08

Expedição de Ofício.
27/06/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0872559-40.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BARBARA RAQUEL DA SILVA DAMAZIO RÉU: CLARO S.A. 1) Defiro a JG. 2) Compulsando os autos, verifico que o pedido antecipatório formulado deve ser deferido, uma vez que presentes os requisitos legais para tanto (artigo 300 do CPC).

Faz-se presente a plausibilidade da tese jurídica sustentada pela parte Autora, em juízo de cognição sumária, uma vez que, segundo ensinam as regras de experiência comum, em especial em razão do grande número de demandas análogas à vertente, entendo verossímil a alegação de que vem sendo cobrada após o pedido de cancelamento dos serviços.

Do mesmo modo se afigura evidente o periculum in mora, uma vez que, a se esperar pelo trânsito em julgado da decisão de mérito, há risco de lesão irreparável à honra objetiva da parte Autora, haja vista os efeitos nefastos que a negativação indevida acarreta para a vítima.

Não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que, se acaso vencedora ao final, a ré terá resguardado o direito de se ressarcir dos valores devidos pela via adequada.

Por todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para determinar que a parte ré se abstenha de inscrever o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito SPC e SERASA, em razão dos dos débitos impugnados.

Deixo de designar, por ora, audiência de mediação/conciliação, considerando a ausência de prejuízo quanto a inexistência de realização da audiência preliminar, na medida em que a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento, valorizando-se o princípio da rápida solução dos litígios.

Ademais, eventual acordo poderá vir através de proposta expressa.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, presentes, segundo as regras de experiência comum, com elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência da parte reclamante na equação deduzida nos autos, INVERTO o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 e art. 373 do CPC, em desfavor do fornecedor de serviços.

Cite-se a parte ré.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
26/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:38

Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2025 15:44

Conclusos ao Juiz
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de WAGNER DA SILVA AZEVEDO em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO (Art.255, II do Código de Normas da CGJERJ) À parte autora para juntar cópia da última declaração de imposto de renda ou isenção.
09/06/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 11:19

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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