15/09/2025 01:06

Publicado Intimação em 15/09/2025.
15/09/2025 01:06

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
13/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 13:01

Expedição de Certidão.
18/08/2025 01:12

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0800603-48.2025.8.19.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADEMAR MARTINS CRESPO FILHO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

I - RELATÓRIO.

Trata-se de ação revisional de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ADEMAR MARTINS CRESPO FILHO em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., visando, em síntese, a desconstituição do débito de R$ 4.990,30 referente ao TOI n° 2023-50896401-01, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor de R$ 15.000,00, além da confirmação dos efeitos da tutela antecipada.

Em síntese, o autor narra que é consumidor dos serviços prestados pela empresa ré (cliente nº 8052857), contudo, em 17/03/2025 teve o fornecimento de energia elétrica em sua residência suspendo em razão de um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI n° 2023-50896401-01 - R$ 4.990,30), referente ao período de 07/07/2022 a 24/03/2023.

Não obstante, afirma que seu consumo sempre se manteve regular, com valor em torno da taxa mínima.

Gratuidade de justiça concedida e tutela de urgência deferida, conforme decisão de ID 196723237.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação em ID 193132851, aduzindo, em síntese, que, que o Termo de Ocorrência e Inspeção objeto da ação ainda não foi fatura, de modo que não existe perigo de negativação ou suspensão dos serviços.

Além disso, afirma que houve a lavratura do TOI nº 2023-50896401-01 em decorrência da constatação de anomalia na medição de consumo.

No mais, defende que inexiste dano moral e material a ser ressarcido, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Réplica no ID.208022269.

Em provas, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relato do necessário.

Passo a fundamentar e decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

O feito comporta julgamento no estado que se encontra, sendo os aspectos fáticos demonstrados pelos documentos já constantes nos autos do processo, não havendo outras provas a serem produzidas em audiência. É, pois, cabível o julgamento do feito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

De antemão, entrevejo que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/90 (CDC), amoldando-se a autora e a ré nos conceitos de consumidora e de fornecedora, respectivamente, conforme artigos 2º e 3º, CDC.

Por se tratar de relação de consumo, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, pois considero verossímeis as alegações da parte autora, que se desincumbiu, minimamente, de seu ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado, conforme documentação constante dos autos.

No vertente caso, a parte autora se insurge contra a recuperação de consumo decorrente de TOI n° 2023-50896401-01 no valor de R$ 4.990,30, referente ao período de 07/07/2022 a 24/03/2023.

Analisando o conjunto fático e probatório, verifico que a cobrança dos valores acima descritos não condiz com o real consumo da parte autora.

Isso porque, ao analisar o histórico de consumo do autor, é possível constatar que seu consumo de energia elétrica registrado sempre na mesma médiar antes e depois da lavratura do TOI, demonstrando que seu consumo se manteve regular e que não há recuperação de consumo a ser satisfeita.

Outrossim, atribuindo à ré o dever de comprovar a regularidade da cobrança, esta demonstrou desinteresse na produção de prova técnica capaz de ratificar os termos impostos no lavrado Termo de Ocorrência e Inspeção, sendo certo que, por ser emanado unilateralmente pela concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, conforme sumulado por este Tribunal de Justiça no verbete nº 256, in verbis: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário".

Considerando, então, que a ré não obteve êxito em desconstituir as alegações autorais, ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC/15), e não demonstrou causa excludente de responsabilidade (art. 14, (sec)3º, CDC), a declaração de nulidade do TOI e das cobranças indevidas derivadas dele é medida que se impõe.

No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que houve violação aos direitos de personalidade da parte autora apta a gerar indenização pretendida, uma vez que houve interrupção indevida de um serviço considerado essencial para a sobrevivência do ser humano.

Em razão da extensão do dano, da capacidade econômica das partes e do caráter pedagógico-punitivo da verba indenizatória, entendo razoável fixar a indenização no valor de R$ 5.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais.

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) declarar nulo o Termo de Ocorrência e Inspeção n° 2023-50896401-01 no valor de R$ 4.990,30, bem como a inexigibilidade desses débitos; II) condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária segundo os índices oficiais adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ e Súmula 97 do TJRJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.

Confirmo a tutela de urgência deferida em ID 196723237.

Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, (sec) 2º do Código de Processo Civil.

Considerando o verbete sumular 326 do STJ e, ainda, que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, sem condenação da autora no pagamento das despesas processuais e honorários.

Interposto o recurso de apelação, certifique-se a tempestivamente e oportunize-se vista a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 1010, (sec) 1º, do Código de Processo Civil.

Após, remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 12 de agosto de 2025.

MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Substituto
13/08/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:12

Julgado procedente em parte do pedido
11/08/2025 12:22

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 01:35

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:35

Decorrido prazo de DOUGLAS VIEIRA NUNES em 22/07/2025 23:59.
18/07/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
17/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 08:18

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:00

Intimação

Certifico que a Réplica de id 208022269, é tempestiva. Às partes, para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se em provas, nos termos do art. 6º, 7º e 8º c/c art. 357, §2º do CPC, devendo especificar, de modo justificado e fundamentado, sobre qu
11/07/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:33

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 04:29

Decorrido prazo de ADEMAR MARTINS CRESPO FILHO em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

À parte autora, para que, querendo, manifeste-se em réplica.
12/06/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:23

Expedição de Certidão.
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 15:18

Juntada de Petição de diligência
04/06/2025 11:43

Expedição de Mandado.
03/06/2025 00:31

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
31/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 14:56

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2025 11:30

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 11:59

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:03

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:54

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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