10/09/2025 01:27

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:10

Extinto o processo por desistência
01/09/2025 16:56

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:47

Decorrido prazo de DANIELE COUTO DE ANDRADE em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo de DANIELE COUTO DE ANDRADE em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0804766-18.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINALDO DA COSTA E SILVA RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS 1.

Defiro ao Autor os benefícios da gratuidade de justiça. 2.

A parte Autora requer antecipação dos efeitos da tutela para que o Réu se abstenha de efetuar descontos em seu benefício previdenciário, uma vez que sustenta a inexistência de relação jurídica com o demandado.

Há verossimilhança nas afirmativas do Autor no sentido de não ter contratado com o Réu, o que deve prevalecer por ora, diante da impossibilidade de se impor ao autor prova de caráter negativo, ou seja, de que não contratou, enquanto que o Réu poderá, se for o caso, demonstrar positiva e objetivamente a validade e existência do suposto contrato.

O periculum in mora é patente em casos dessa natureza, uma vez que a verba percebida pela parte autora é alimentar, necessária ao seu sustento e de sua família.

Ante todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a parte Ré se abstenha de descontar dos proventos do Autor as parcelas do contrato supostamente celebrado por ele, até o julgamento da presente demanda.

Oficie-se ao INSS, dando-lhe ciência da presente decisão, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.

Tendo em vista as peculiaridades do presente caso, que demonstra a infrutífera resolução do conflito na audiência inicial, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se eletronicamente a parte Ré para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, inciso V, do CPC.

Caso a parte Ré não possua cadastro junto ao TJRJ, cite-se por correio.

ITABORAÍ, 28 de maio de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
29/05/2025 21:12

Expedição de Ofício.
29/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2025 18:57

Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2025 18:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a REGINALDO DA COSTA E SILVA - CPF: *20.***.*62-53 (AUTOR).
27/05/2025 22:07

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:57

Decorrido prazo de DANIELE COUTO DE ANDRADE em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:58

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
02/05/2025 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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