06/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0827905-05.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SATCOM RASTREADORES VIA SATELITE LTDA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por SATCOM RASTREADORES VIA SATÉLITE LTDA em face de META PLATFORMS BRASIL SERVIÇOS DE REDES SOCIAIS E ENTRETENIMENTO LTDA Aduz a autora que: i) em 22 de maio de 2025, foi vítima de um ataque hacker; ii) a conta de Facebook de um de seus administradores foi invadida, o que permitiu ao invasor acessar o Meta Business Suite da empresa; iii) que de forma maliciosa, o hacker removeu os demais administradores e, posteriormente, causou a desativação da conta de Facebook comprometida; a ação criminosa resultou na suspensão abrupta e indevida dos principais ativos de negócio da autora, essenciais para suas operações e comunicação com clientes; iv) que o número oficial de seu watss app foi desativado perdendo acesso de atendimento e suporte a mais de 20 mil clientes; v) que tentou resolver administrativamente o impasse junto à ré sem obter êxito.

Requer antecipação dos efeitos da tutela para compelir a ré: 1) a restabelecer imediatamente a conta de anúncios Satcom (ID: 2769023513133069), a página do Facebook Satcom Rastreadores (ID: 253324678015206), a conta de Instagram oficial @satcomrastreadores e liberar o número oficial de WhatsApp +552135459500, ambas da parte Autora 2.

Determinar que a Ré inclua todos esses ativos no portfólio de negócios de nome Satcom Rastreadores Via Satélite LTDA, que tem como identificação o número 663889829972569, sob pena de multa diária. É o relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutelaprovisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, não estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutelade urgência, o que enseja maior dilação probatória.

A antecipação de tutelasem a prévia oitiva da parte contrária é medida excepcional.

O princípio do contraditório, de assento constitucional, consubstancia a essência da dialética processual e somente em casos extremos pode ser mitigado.

Na hipótese dos autos, mister se faz conhecer os argumentos da ré.

Ademais, a antecipada se confunde com o mérito da demanda, dependendo de dilação probatória.

Isto posto, INDEFIRO, a tutelaprovisória de urgência requerida. 3.

CITE(M)-SE o(s) réu(s) para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo previsto no art. 335, III, c/c 231, ambos do CPC, sob pena de revelia. 4.

Tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC.

Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos.

DUQUE DE CAXIAS, 2 de julho de 2025.

ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular
02/07/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:25

Outras Decisões
30/06/2025 17:40

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 17:40

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/06/2025 01:13

Decorrido prazo de MARCOS VENICIO AFFONSO em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 Ato Ordinatório Processo: 0827905-05.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SATCOM RASTREADORES VIA SATELITE LTDA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Ao autor para complementar as custas e a taxa judiciária cf certidão em índice 200208270 ( obrigação de fazer +indenizatória).

DUQUE DE CAXIAS, 12 de junho de 2025.

ELIANE PINTO DA SILVA GOMES
13/06/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 10:09

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/06/2025 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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