11/09/2025 01:56

Decorrido prazo de COLEGIO ESTHER E ENOCH BITENCOURT LTDA em 10/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo:0809450-28.2025.8.19.0203 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO ESTHER E ENOCH BITENCOURT LTDA EXECUTADO: LUIS FERNANDO NUNEZ DOS SANTOS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

As partes juntaram aos autos acordo em condições diversas das descritas na petição inicial, pretendendo a homologação do acordo e a suspensão do processo.

Verifica-se que "Consoante o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, em regra, reconhecida a ocorrência de novação, com pacto de confissão de dívida, mediante a emissão de cédula de crédito ou de outro título admitido pelas normas de regência, tem-se novo título executivo extrajudicial, independentemente da juntada dos contratos anteriores". (AgInt no AREsp n. 1.524.668/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) Portanto, sem sentido a suspensão da execução com fundamento no título executivo que instruiu a petição inicial, uma vez que, em relação este houve novação, desaparecendo, assim, a força executiva do título que instrui a inicial.

Do mesmo modo, sem sentido a suspensão em razão do novo título executivo, uma vez não foi noticiado qualquer descumprimento do novo acordo, sendo certo que a parte poderá desarquivar o processo e executar o novo título, inclusive com a multa nele prevista, em caso de descumprimento do acordo.

Isto posto, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo a que chegaram as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b do CPC.

Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais, facultando-se a parte autora o desarquivamento independente do recolhimento de custas em caso de descumprimento do acordo celebrado.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
25/08/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:27

Homologada a Transação
21/08/2025 12:01

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
22/07/2025 01:31

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO NUNEZ DOS SANTOS em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 15:29

Juntada de petição
01/07/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 11:15

Juntada de Petição de diligência
11/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0809450-28.2025.8.19.0203 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COLEGIO ESTHER E ENOCH BITENCOURT LTDA EXECUTADO: LUIS FERNANDO NUNEZ DOS SANTOS Cite-se o devedor em execução, por OJA, para efetuar o pagamento do débito em três dias, sob pena de penhora, NO ENDEREÇO (Rua Tarituba, 144, Casa 1, Taquara, Rio de Janeiro, RJ, CEP:22723- 045)/ PELO TELEFONE (21) 97046-4717; (21) 96437-3794 / EMAIL FORNECIDO [email protected], devendo o OJA CONFIRMAR O RECEBIMENTO DA CITAÇÃO, na forma do Aviso CGJ nº 466/2023.

RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Substituto
09/06/2025 16:47

Expedição de Mandado.
09/06/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 11:00

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 11:00

Expedição de Certidão.
04/05/2025 00:23

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO NUNEZ DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:52

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 13:17

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:21

Juntada de Petição de diligência
25/03/2025 16:01

Expedição de Mandado.
25/03/2025 14:46

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:03

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2025 09:10

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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