25/09/2025 15:41

Conclusos ao Juiz
25/09/2025 15:40

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/09/2025 15:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/09/2025 13:09

Juntada de petição
15/09/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 02:23

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/09/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 01:27

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 10:47

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0817065-90.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSYCA PINTO DE CASTRO, ANA CAROLINA MACHADO E SILVA DIAS RÉU: VILLAGE ITAUNA INN LTDA, BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS DECISÃO Ante a intempestividade certificada, deixo de receber os Embargos Declaratórios, tendo por não interrompido o prazo recursal.

Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

EMBARGOS INTEMPESTIVOS.

PRAZO RECURSAL.

NÃO INTERRUPÇÃO.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.

Os embargos de declaração, quando deles não se conhece por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição de qualquer outro recurso.

Precedentes do STJ. 2.

Agravo regimental não conhecido." (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 181567 GO 2021/0246459-5, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/05/2022).

Certifique-se o trânsito em julgado.

Intime-se.

NITERÓI, (data da assinatura digital).

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
11/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:55

Transitado em Julgado em 11/08/2025
08/08/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:44

Não conhecidos os embargos de declaração
07/08/2025 00:36

Decorrido prazo de JESSYCA PINTO DE CASTRO em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:36

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MACHADO E SILVA DIAS em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:36

Decorrido prazo de BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS em 06/08/2025 23:59.
05/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:16

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 17:25

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:25

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/07/2025 15:46

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 15:46

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência do autor à audiência
23/07/2025 15:46

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
23/07/2025 15:46

Juntada de Projeto de sentença
23/07/2025 15:46

Recebidos os autos
18/07/2025 08:27

Juntada de Informações
16/07/2025 16:31

Expedição de Ofício.
07/07/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo WAGNER DE REZENDE BELISARIO
03/07/2025 13:48

Audiência Conciliação realizada para 03/07/2025 13:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
03/07/2025 13:48

Juntada de Ata da Audiência
03/07/2025 12:14

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 07:18

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 13:59

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 01:38

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0817065-90.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSYCA PINTO DE CASTRO, ANA CAROLINA MACHADO E SILVA DIAS RÉU: VILLAGE ITAUNA INN LTDA, BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS 1- Nada a reconsiderar.

Mantenho a decisão de Index. 200022040 por seus próprios fundamentos.

Além disso, cumpre destacar que,nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor: "Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". 2- Aguarde-se a audiência.

NITERÓI, 17 de junho de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
18/06/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:41

Outras Decisões
16/06/2025 15:40

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:05

Publicado Decisão em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 13:52

Juntada de Petição de diligência
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0817065-90.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSYCA PINTO DE CASTRO, ANA CAROLINA MACHADO E SILVA DIAS RÉU: VILLAGE ITAUNA INN LTDA, BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS 1- O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor por equiparação (art. 17, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Frise-se, entretanto, que “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)”. 2 - Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso em epígrafe, a probabilidade do direito é evidenciada pelo fato de que as autoras adquiriram a reserva da pousada anunciada no site da parte ré a fim de que houvesse o cumprimento do que foi ofertado.

Cabe salientar que o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor expressa, de forma clara e direta, que o fornecedor é responsável por cumprir com as condições informadas na oferta.

O perigo da demora, por sua vez, consubstancia-se no simples fato de que o não cumprimento do ofertado trará prejuízos às autoras, uma vez que já procederam com a compra das reservas das diárias na pousada.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA,na forma do artigo 300 do CPC, para determinar que as rés CUMPRAM COM A OFERTAnos termos iniciais da compra, sob pena de multa única de R$ 15.000,00, sem prejuízo da utilização de outras medidas necessárias à efetivação da decisão judicial, na forma dos artigos 296 e 297 do CPC.

Intime-se a ré VILLAGE ITAUNA INN LTDA por OJA e a ré BOOKING COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEISpelo Portal Eletrônico, para cumprirem a decisão.

NITERÓI, 11 de junho de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
12/06/2025 13:39

Expedição de Mandado.
12/06/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:33

Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2025 15:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/05/2025 09:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 09:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 09:32

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 09:32

Audiência Conciliação designada para 03/07/2025 13:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
29/05/2025 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0128154-28.2023.8.19.0001

Anderson Ferreira Estrella

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Bruno Teixeira Marcelos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/10/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0827892-66.2025.8.19.0001

Condominio do Edificio Gurupa

Antonio Cosmo Lira

Advogado: Juliana Laura Guerra Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/03/2025 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0826008-02.2025.8.19.0001

Viviane Aparecida de Carvalho Amaduro

Banco Master S.A.

Advogado: Christiane dos Santos Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/03/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0807650-81.2024.8.19.0208

Condominio do Conjunto Residencial Comen...

Miguel Bueno Ricotty

Advogado: Carlos Eduardo Ribeiro da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/03/2024 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0818112-13.2023.8.19.0021

Glauciane Vicente Alves

Funeraria Renascer 2001 LTDA

Advogado: Leticia de Avila Pinnola

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/04/2023 12:01

Exibir Processo