04/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/08/2025 16:43

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
14/08/2025 01:53

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:53

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA PAVONI em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 13:12

Juntada de Petição de outros documentos
07/08/2025 18:16

Juntada de Petição de contra-razões
06/08/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

... os embargos de declaração do autor de fls. 1992276360 , são tempestivos...vista ao réu embargado,...intimo o réu para ciência da manifestação do autor de Id. 210667962 relativa ao depósito judicial de Id. 208198816.
01/08/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:35

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO em 01/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA PAVONI em 01/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 01/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de LUIS MARCOS DA SILVA em 01/07/2025 23:59.
09/06/2025 12:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 402, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0805560-03.2024.8.19.0208 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: MARCELO MARRAFA MACEDO REQUERIDO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por Marcelo Marrafa Macedo em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

O autor relata que adquiriu, em 12/07/2021, por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos, o imóvel localizado na Rua Vinte e Quatro de Maio, nº 961, 963 LJS e 963 FDS, bairro Engenho Novo, Rio de Janeiro/RJ, matrícula nº 402.725.326-3.

Informa que o referido imóvel se encontrava abandonado há cerca de dez anos, sem telhado, em avançado estado de degradação e sem hidrômetro instalado, sendo utilizado por usuários de entorpecentes e acumulando lixo, o que gerava transtornos à vizinhança.

Após a aquisição, o autor buscou regularizar a situação do imóvel, iniciando tratativas com a então concessionária CEDAE para a instalação do hidrômetro e verificação de eventuais débitos pendentes.

Em 23/09/2021, obteve certidão de inexistência de débitos em seu nome.

Ato contínuo, a CEDAE foi substituída pela concessionária Águas do Rio, a qual, segundo o autor, exigiu a reabertura do processo de solicitação de instalação, já iniciado anteriormente.

Relata que, apesar de sucessivos protocolos e contatos com a concessionária, não houve visita técnica no imóvel até o final de 2023, o que inviabilizou a execução da reforma pretendida para fins comerciais.

O autor afirma que apenas em agosto de 2023 conseguiu dar início à obra com o auxílio de um vizinho, que cedeu temporariamente o fornecimento de água.

Em março de 2022, recebeu a primeira cobrança da nova concessionária, no valor de R$ 1.666,18, referente a consumo estimado de água, ainda que o imóvel se encontrasse desocupado.

A dívida foi sendo acumulada, totalizando R$ 41.328,10 em outubro de 2023.

O autor sustenta que jamais utilizou os serviços da concessionária no período, razão pela qual considera indevida a cobrança.

Em abril de 2022, foi notificado da negativação de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA), fato que afirma ter lhe causado constrangimento, especialmente por nunca ter enfrentado situação similar anteriormente.

Alega, ainda, que o imóvel foi parcialmente reformado e possui, desde dezembro de 2023, uma proposta de locação no valor de R$ 800,00 mensais, frustrada pela impossibilidade de instalação regular de água e esgoto, em razão da conduta omissiva da concessionária.

Diante disso, requer i) inversão do ônus da prova; ii) declaração de inexistência do débito no valor de R$ 41.328,10 (quarenta e um mil trezentos e vinte e oito reais e dez centavos), oriundo de cobrança por estimativa de consumo em imóvel desocupado e sem hidrômetro, reconhecendo-se a abusividade da cobrança; iii) determinação para que a Ré proceda com a instalação de dois hidrômetros independentes no imóvel situado na Rua Vinte e Quatro de Maio, nº 961, 963 LJS e 963 FDS, Engenho Novo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20950-085, matrícula nº 402.725.326-3, no prazo a ser estipulado por V.

Exa., sob pena de multa diária; iv) condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, diante das cobranças indevidas e da indevida negativação do nome do Autor, em valor não inferior a R$ 20.000,00; v) declaração de nulidade da negativação do nome do Autor junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), determinando-se sua imediata exclusão, sob pena de multa diária; vi) condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Com a inicial, vieram os documentos (ID nº 105494126/105501761).

Manifestação do autor alegando que seu nome se encontra negativado no SPC/SERASA e requerendo apreciação da tutela de urgência (ID nº 133929351/133929356).

Deferida em parte a antecipação de tutela (ID nº 134466565).

Embargos de declaração do autor (ID nº 135215386/135225209).

Embargos de declaração acolhidos (ID nº 136715327).

Contestação (ID nº 141097296), alegando legalidade da cobrança de taxa, impossibilidade de inversão do ônus da prova, culpa exclusiva do consumidor e ausência de danos morais e materiais.

Requer improcedência dos pedidos autorais.

A contestação veio acompanhada dos documentos (ID nº 141099604/141099609).

Réplica à contestação (ID nº 148371892).

Manifestação do réu informando não possuir mais provas a produzir (ID nº 151631587).

Manifestação do autor requerendo produção de prova pericial (ID nº 154022491).

Decisão saneadora fixando como pontos controvertidos: a caracterização de defeito do serviço, a legitimidade das cobranças questionadas na inicial e a caracterização de danos materiais e morais e invertendo o ônus da prova (ID nº 161491466).

Manifestação do réu informando não possuir mais provas a produzir (ID nº 164164345).

Manifestação do autor alegando descumprimento da decisão liminar e requerendo designação de audiência telepresencial e aplicação de multa à parte ré (ID nº 171139459).

Indeferida a designação de audiência (ID nº 177780198).

Decisão determinando a intimação da ré para comprovar a instalação do hidrômetro (ID nº 178064859).

Alegações finais do réu (ID nº 180948705).

Alegações finais do autor (ID nº 183375831). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Encerrada a instrução e inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito.

A relação jurídica é nitidamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O autor, destinatário final do serviço público essencial de abastecimento de água, figura como consumidor.

A ré, prestadora de serviço público mediante delegação, é fornecedora de serviços para fins do CDC.

O serviço de fornecimento de água é regido pelos princípios da continuidade, modicidade tarifária e adequação (arts. 6º, X, e 22 do CDC), sendo vedada a interrupção injustificada, bem como a cobrança por consumo não efetivamente realizado.

O pedido de inversão do ônus da prova foi corretamente deferido (ID nº 116432006), com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica do autor e da verossimilhança de suas alegações.

Com base nos documentos juntados, é incontroverso que o imóvel permaneceu desocupado e sem hidrômetro instalado por longo período, sendo inclusive alvo de degradação urbana.

A própria ré não apresentou prova de vistoria, instalação de hidrômetro ou qualquer elemento técnico que justificasse a cobrança estimada, tampouco demonstrou que o serviço foi efetivamente prestado.

A cobrança por consumo estimado em imóvel sem qualquer consumo ou ligação regular configura prática abusiva, violando os princípios da modicidade, adequação e transparência (art. 6º, III e X, do CDC).

Declaro, portanto, a inexigibilidade do débito no valor de R$ 41.328,10, relativo às faturas questionadas.

A instalação de hidrômetro é obrigação da concessionária, sendo essencial para a correta individualização da cobrança.

A omissão prolongada da ré comprometeu o uso regular do imóvel e constitui falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC).

Restou demonstrada a negativação indevida do nome do autor em abril de 2022, por dívida que ora se reconhece inexigível.

A inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes por débito ilegítimo extrapola o mero dissabor cotidiano, ensejando dano moral in re ipsa, por violação à honra objetiva e subjetiva.

No caso, a situação foi agravada pela persistência da cobrança indevida por mais de um ano, o valor elevado do débito, a ausência de fornecimento efetivo de água, e a postergação reiterada da regularização do serviço.

Fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da medida.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 41.328,10, oriundo de cobrança por estimativa de consumo em imóvel desocupado e sem hidrômetro; 2) Determinar que a ré proceda com a instalação de dois hidrômetros independentes no imóvel situado na Rua Vinte e Quatro de Maio, nº 961, 963 LJS e 963 FDS, Engenho Novo, Rio de Janeiro/RJ, no prazo de 30 dias; 3) Declarar a nulidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, determinando-se sua exclusão, no prazo de 5 dias úteis; 4) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora a contar da citação e correção monetária pelo índice da Corregedoria de Justiça do Rio de Janeiro a partir da publicação desta sentença; Condeno a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado e encerrada a via executiva, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se e Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

CRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA Juiz Titular
29/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:48

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 13:20

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/04/2025 01:42

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA PAVONI em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA PAVONI em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 08/04/2025 23:59.
04/04/2025 14:12

Juntada de Petição de informação de pagamento
04/04/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 12:05

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:07

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA PAVONI em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de LUIS MARCOS DA SILVA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 18:09

Expedição de Ofício.
14/03/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:23

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:47

Outras Decisões
13/03/2025 13:51

Conclusos para decisão
13/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:05

Outras Decisões
10/03/2025 17:27

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 01:29

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA PAVONI em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 13:29

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:07

Publicado Intimação em 21/01/2025.
27/12/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2024 17:34

Conclusos para decisão
26/11/2024 01:22

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA PAVONI em 25/11/2024 23:59.
06/11/2024 16:25

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:09

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA PAVONI em 09/10/2024 23:59.
07/10/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:36

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:33

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 17:34

Juntada de Petição de diligência
13/08/2024 13:26

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:24

Expedição de Mandado.
12/08/2024 18:05

Concedida a Medida Liminar
12/08/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 15:35

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 18:13

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
31/07/2024 17:44

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 15:57

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:45

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 14:44

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/05/2024 03:27

Decorrido prazo de LUIS MARCOS DA SILVA em 16/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:14

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA PAVONI em 13/05/2024 23:59.
24/04/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 12:54

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 13:39

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 00:11

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA PAVONI em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 16:40

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 11:09

Expedição de Certidão.
08/03/2024 11:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/03/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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