23/05/2025 01:33

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0808266-33.2022.8.19.0206 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RIO VIDA RESIDENCIAL CLUBE I EXECUTADO: VICTOR WANER MONTEIRO, BARBARA JANAINA SENNA MONTEIRO DECISÃO 1.

Analisando os documentos constantes nos autos, verifica-se que o autor apresentou a emenda à petição inicial (ID 22398097), adequando o pedido ao rito da ação de cobrança.

Retifique-se a classe/assunto onde couber. 2.

Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais inicialmente proposta em face de VICTOR WANER MONTEIRO e BARBARA JANAINA SENNA MONTEIRO.

No curso da demanda, a parte autora informou que o imóvel objeto da lide foi retomado pelo credor hipotecário, tendo requerido a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo.

Os documentos acostados no ID 122629471 demonstram que, de fato, houve a consolidação da propriedade do imóvel, que originou a presente cobrança, em favor da empresa pública federal.

Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos Juízes Federais processar e julgar as causas em que empresa pública federal figure como parte, na condição de autora, ré, assistente ou oponente.

Diante do exposto,reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, razão pela qual declino de competência em favor de uma das Varas com competência cível da Justiça Federal, a que couber por distribuição.

Feitas as devidas anotações, dê-se baixa e remetam-se os autos.

Cumpra-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
21/05/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 19:09

Declarada incompetência
14/04/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 13:19

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 17:25

Juntada de Petição de diligência
04/06/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:26

Decorrido prazo de BARBARA JANAINA SENNA MONTEIRO em 14/05/2024 23:59.
19/04/2024 17:28

Expedição de Mandado.
18/04/2024 18:52

Juntada de Petição de diligência
25/03/2024 15:42

Expedição de Mandado.
27/02/2024 00:22

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
25/02/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 11:46

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 11:46

Expedição de Certidão.
27/04/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 16:39

Juntada de aviso de recebimento
07/02/2023 16:38

Juntada de aviso de recebimento
16/01/2023 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2022 00:08

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO SOUSA GONCALVES em 07/10/2022 23:59.
20/09/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 20:04

Outras Decisões
25/07/2022 11:55

Conclusos ao Juiz
29/06/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 22:39

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 08:29

Conclusos ao Juiz
20/06/2022 08:29

Expedição de Certidão.
20/06/2022 08:26

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/06/2022 17:40

Juntada de Petição de certidão
09/06/2022 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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