15/08/2025 14:12

Remessa
11/07/2025 16:54

Remessa
27/05/2025 12:00

Confirmada
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0852910-94.2022.8.19.0001 Assunto: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0852910-94.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00053153 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA LUCIA BRUST ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO OAB/RJ-096513 ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PINTO OAB/RJ-103913 Relator: DES.

INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

PISO NACIONAL DE PROFESSORES.

MERA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA FINS DE EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS.

HÁ QUE SE INVOCAR O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ FIRMADO EM CONSONÂNCIA COM OS ATUAIS TERMOS DO NOVO PROCESSO CIVIL, NO SENTIDO DE QUE ¿O ART. 1.025 CPC/2015 DISPÕE QUE SE CONSIDERAM PREQUESTIONADOS OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU, AINDA QUE OS DECLARATÓRIOS SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS." (STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1293990/RN, REL.

MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 05/05/2016, DJE 18/05/2016).

ADEMAIS AS QUESTÕES RESTARAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS DE FORMA EXPRESSA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/05/2025 16:14

Documento
21/05/2025 15:51

Conclusão
21/05/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/05/2025 00:05

Publicação
04/05/2025 18:32

Confirmada
04/05/2025 13:17

Inclusão em pauta
30/04/2025 18:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/04/2025 17:46

Conclusão
24/04/2025 17:43

Documento
11/04/2025 00:05

Publicação
09/04/2025 15:35

Ato ordinatório
08/04/2025 17:29

Documento
14/03/2025 18:28

Confirmada
14/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 16:47

Documento
12/03/2025 13:38

Conclusão
12/03/2025 00:01

Provimento em Parte
13/02/2025 12:05

Confirmada
13/02/2025 00:05

Publicação
06/02/2025 16:16

Inclusão em pauta
05/02/2025 00:05

Publicação
04/02/2025 17:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2025 11:16

Conclusão
31/01/2025 11:10

Distribuição
30/01/2025 23:02

Remessa
30/01/2025 23:01

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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