10/06/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
10/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:22

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:17

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/01/2025 12:09

Conclusos para julgamento
30/01/2025 12:08

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/01/2025 12:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/01/2025 12:08

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:06

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/12/2024 14:25

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
13/12/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:31

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de GILBERTO RAMOS DE LIMA em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Processo nº 0833638-03.2022.8.19.0038 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação indenizatória, pelo rito sumário, movida por GILBERTO RAMOS DE LIMA em face de TIM CELULAR S.A..

Alega a parte autora, em síntese, que, após perder o seu aparelho e chip junto à ré, solicitou o cancelamento do serviço.

Ocorre que a ré, apesar das diversas reclamações, permaneceu com as cobranças indevidas e abusivas.

Requer, ao final, cancelamento do contrato e das faturas cobradas indevidamente, repetição do indébito e danos morais.

Decisão a fls. 08, momento em que foi deferida a gratuidade de justiça e a citação da ré.

Contestação a fls. 10.

Sustenta a ré, em síntese, inexistência de danos morais por perda do tempo útil; que os fatos narrados não correspondem à realidade, ausência de reclamação administrativa e não ocorrência de danos morais.

Requer, ao final, a improcedência do pedido.

Instadas a se manifestarem em provas e em réplica, a ré esclareceu a fls. 14 que não tem outras provas a produzir, sendo certificado a fls. 16 que a parte autora não se manifestou.

Réplica a fls. 17.

Instadas novamente a se manifestarem em provas ambas as partes esclareceram não terem outras provas a produzir a fls. 20 e 21.

Instadas a se manifestarem em alegações finais ambas as partes se manifestaram a fls. 25 e 26. É O RELATÓRIO DECIDO.

As preliminares tangenciam o mérito.

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à imediata análise do mérito.

Da análise dos autos restou incontroversa a existência de pedido do autor de cancelamento dos serviços.

A ré alega apenas que o atendente teria “convencido” o autor a manter os serviços, COM NOVA FIDELIZAÇÃO.

Ora, a ré não trouxe a conversa realizada, nem justificou qual serviço justificaria NOVA FIDELIZAÇÃO.

Entendo, pois, que o autor efetivamente cancelou os serviços em fevereiro, o que foi recusado sem motivos pela ré, que, ao contrário, ainda incluiu nova fidelização em sua linha.

De fato, diante da confirmação do pedido de cancelamento, competia à ré fazer a prova da desistência do cancelamento e da nova contratação, o que não ocorreu.

Faz o autor jus ao cancelamento dos débitos.

Não há provas de pagamento de contas indevidas, após o cancelamento.

Os danos morais, de outro giro, restaram devidamente configurados, consistentes na perda do tempo útil, diante da recusa da ré a cancelar os serviços quando solicitada.

Atenta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e aos fatos acima expostos, fixo a indenização em quatro mil reais.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1)Condenar a ré a cancelar os débitos objetos da demanda, em 30 dias, sob pena de multa do triplo do valor indevidamente cobrado; e 2)Condenar a ré a pagar ao autor R$ 4000,00 (quatro mil reais), montante este acrescido de juros de mora a contar da citação nos termos do artigo 406 do CC e correção monetária desta data (nos termos do artigo 389 parágrafo único do CC). 3)Diante da sucumbência MÍNIMA do autor, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais ora fixo em 20% do valor da condenação.

PRI.
18/11/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:24

Recebidos os autos
29/10/2024 10:24

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
30/09/2024 12:59

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
15/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:57

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 15:00

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2024 21:11

Conclusos ao Juiz
09/01/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 01:47

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 06/11/2023 23:59.
16/10/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 21:58

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 17:08

Conclusos ao Juiz
16/06/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 09:04

Expedição de Certidão.
13/04/2023 00:41

Decorrido prazo de GILBERTO RAMOS DE LIMA em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:41

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 12/04/2023 23:59.
17/03/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 16:46

Juntada de Petição de contestação
14/10/2022 18:03

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/10/2022 16:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/10/2022 12:31

Conclusos ao Juiz
04/10/2022 12:30

Expedição de Certidão.
03/10/2022 23:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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