25/08/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:04

Decorrido prazo de ODOROILTON LAROCCA QUINTO em 21/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
04/08/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:10

Nomeado perito
25/07/2025 17:23

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 17:22

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:25

Juntada de Petição de contestação
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de MARCIO LUIS SALBA DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0804692-30.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO LUIS SALBA DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O INSS consiste em autarquia federal e, portanto, goza das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública.

Nesse contexto, de todo impossível aplicar os efeitos da revelia em relação ao réu, especialmente a se considerar a natureza indisponível dos direitos em discussão.

Ressalte-se que este Egrégio TJRJ já enfrentou caso semelhante e decidiu nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de revisão de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho.

Revelia.

Sentença de procedência .

Insurgência da parte ré.

Preliminar de nulidade que deve ser acolhida.

Interesses indisponíveis da Fazenda Pública.

Impossibilidade de a revelia gerar efeitos .

Art. 345, II do CPC.

A sentença se baseou exclusivamente na falta de impugnação da parte ré em relação aos argumentos da inicial.

Documentos juntados com a exordial que indicam a existência de dois benefícios, sendo que em um deles foi concedida a revisão administrativa, mas, no outro, ela se encontrava em análise .

Necessidade de produção de prova acerca do direito à revisão do benefício acidentário.

INSS que sequer foi intimado para manifestar-se sobre a produção de provas necessárias ao deslinde do feito.

Sentença que deve ser anulada.

PROVIMENTO DO RECURSO . (TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: 00305637120168190014 201929500580, Relator.: Des(a).

PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 03/04/2019, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 05/04/2019) Ainda que assim não fosse, no ID 166973125, o Juízo concedeu à demandada a oportunidade de apresentar sua resposta após a juntada do laudo pelo perito, o que ainda não ocorreu.

Desse modo, indefiro o requerido no ID 188033851. 2)Certifique a serventia se o INSS depositou o valor dos honorários periciais fixados no ID 166973125.

Do contrário, intime-se para comprovar o depósito.

Nomeio desde logo o perito ODOROILTON LAROCCA QUINTO.

Intime-se para dizer se aceita o encargo, observada a decisão do ID 166973125.

AO CARTÓRIO PARA CUMPRIMENTO DO AVISO CGJ 422/2024.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
06/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:34

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:36

Nomeado perito
03/06/2025 10:27

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
26/04/2025 07:38

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:44

Decorrido prazo de MARCIO LUIS SALBA DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:34

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
31/01/2025 00:34

Publicado Citação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2025 11:49

Conclusos para decisão
21/01/2025 11:48

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:26

Expedição de Certidão.
16/01/2025 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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