05/06/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0811458-69.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDVANDO LAURENTINO DA SILVA RÉU: ENEL BRASIL S.A 1- O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autoraperante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Frise-se, entretanto, que “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)”. 2- Intimem-se novamente as partes para que especifiquemas provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento.

SÃO GONÇALO, 28 de maio de 2025.

CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Titular
29/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:04

Outras Decisões
19/05/2025 17:02

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 01:27

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:27

Decorrido prazo de DIEGO DAS NEVES ROCHA em 24/03/2025 23:59.
11/03/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:24

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:52

Expedição de Certidão.
11/09/2024 00:34

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 13:09

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 23/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 16:56

Juntada de Petição de diligência
19/08/2024 17:46

Expedição de Mandado.
19/08/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:28

Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2024 14:12

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 00:05

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:46

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 12:45

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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