14/09/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:24

Publicado Despacho em 02/09/2025.
02/09/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
28/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 13:26

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:09

Decorrido prazo de CLEUZA CASTRO DA SILVA FERREIRA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:09

Decorrido prazo de CLEUZA CASTRO DA SILVA FERREIRA em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:46

Decorrido prazo de CLEUZA CASTRO DA SILVA FERREIRA em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:46

Decorrido prazo de CLEUZA CASTRO DA SILVA FERREIRA em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:27

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
29/07/2025 00:23

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 15:20

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/07/2025 15:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:11

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 14:21

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:39

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 12:42

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 11:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/07/2025 10:12

Expedição de Certidão.
09/07/2025 04:13

Decorrido prazo de CLEUZA CASTRO DA SILVA FERREIRA em 07/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:40

Decorrido prazo de CLEUZA CASTRO DA SILVA FERREIRA em 02/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:02

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0803360-25.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUZA CASTRO DA SILVA FERREIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinadocom o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenema Fazenda Públicaao cumprimento de obrigação de fazer, a execuçãoserá feitana forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de segredo de justiça.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 11 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
12/06/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:49

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:49

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/06/2025 18:36

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 18:36

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
10/06/2025 18:36

Juntada de Projeto de sentença
10/06/2025 18:36

Recebidos os autos
28/05/2025 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
30/04/2025 02:00

Decorrido prazo de CLEUZA CASTRO DA SILVA FERREIRA em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 08:38

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 08:12

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 01:35

Decorrido prazo de CLEUZA CASTRO DA SILVA FERREIRA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:16

Publicado Despacho em 21/03/2025.
21/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 13:49

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 08:41

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:13

Publicado Despacho em 10/03/2025.
09/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 10:26

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 08:28

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:39

Publicado Despacho em 12/02/2025.
12/02/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 18:09

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:52

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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