04/08/2025 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
04/08/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 07:27

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:55

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/07/2025 09:17

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 21:19

Juntada de Petição de recurso inominado
18/07/2025 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:12

Publicado Decisão em 04/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:35

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:35

Embargos de declaração não acolhidos
02/07/2025 14:08

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:06

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 07:36

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 23:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 00:03

Publicado Sentença em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0814232-80.2023.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CAIO FILIPE BARBOSA BRAZ RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 10 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
12/06/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:52

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/06/2025 14:26

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 14:26

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
10/06/2025 14:26

Juntada de Projeto de sentença
10/06/2025 14:26

Recebidos os autos
26/03/2025 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JONATHAN MIKE GONCALVES
23/03/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 19:07

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:17

Publicado Despacho em 19/02/2025.
19/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:45

Decorrido prazo de IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 12:29

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 01:33

Decorrido prazo de IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:44

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
08/02/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:24

Publicado Sentença em 06/02/2025.
06/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:29

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 11:20

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:20

Extinto o processo por desistência
03/02/2025 11:06

Conclusos para julgamento
31/01/2025 10:55

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 00:19

Publicado Despacho em 28/01/2025.
28/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:54

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:53

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 08:59

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/01/2025 17:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/01/2025 17:00

Expedição de Certidão.
15/12/2024 23:11

Juntada de Petição de ciência
09/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 19:28

Outras Decisões
18/11/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:22

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:53

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:23

Expedição de Informações.
27/03/2024 07:51

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:07

Juntada de Petição de contestação
17/03/2024 00:08

Decorrido prazo de LARISSA ROXANE BERTUCI SOARES em 15/03/2024 23:59.
17/03/2024 00:08

Decorrido prazo de FREDERICO DE CARVALHO ESCOBAR em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2024 23:59.
10/03/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 19:59

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
27/02/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:31

Juntada de aviso de recebimento
16/02/2024 17:54

Juntada de Petição de diligência
16/02/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:52

Expedição de Mandado.
08/02/2024 14:13

Juntada de Petição de diligência
08/02/2024 13:40

Expedição de Mandado.
06/02/2024 16:04

Juntada de Petição de diligência
06/02/2024 15:11

Expedição de Mandado.
05/02/2024 13:22

Juntada de Petição de diligência
05/02/2024 11:11

Expedição de Mandado.
30/01/2024 00:56

Decorrido prazo de FREDERICO DE CARVALHO ESCOBAR em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:14

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 17:39

Juntada de Petição de diligência
18/12/2023 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 16:50

Expedição de Certidão.
18/12/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:39

Expedição de Mandado.
18/12/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:36

Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2023 16:49

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 23:24

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:22

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/11/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 09:37

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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