01/08/2025 07:43

Baixa Definitiva
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0802551-68.2024.8.19.0067 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV Ação: 0802551-68.2024.8.19.0067 Protocolo: 8818/2025.00057863 RECTE: MOTOCAR MOTO CARIOCA LTDA ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO OAB/RJ-138260 RECORRIDO: SIDNEI SANTOS COSTA ADVOGADO: RENATA FERNANDES SAALFELD BITENCOURT OAB/RJ-213385 RECORRIDO: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: ALINE AMARAL MEDEIROS OAB/RJ-153246 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, tão somente para determinar a restituição do veículo aos réus, com acessórios respectivos, como chave reserva e manual, assim como a documentação necessária para a transferência da titularidade.

No mais, mantém-se a sentença, salientando que a responsabilidade solidária é fundada no art. 18 do CDC, pois se trata de vício do produto, em que foi extrapolado o prazo máximo de 30 dias para sanar o defeito, como se extrai da ordem de serviço do id 118131489, e que na contestação do id 121542325 reconhece-se que as peças somente foram faturadas 24/04/24, extrapolando-se o prazo legal.

Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais, pois não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
03/07/2025 11:00

Provimento em Parte
01/07/2025 22:41

Conclusão
26/06/2025 00:05

Publicação
11/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0802551-68.2024.8.19.0067 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV Ação: 0802551-68.2024.8.19.0067 Protocolo: 8818/2025.00057863 RECTE: MOTOCAR MOTO CARIOCA LTDA ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO OAB/RJ-138260 RECORRIDO: SIDNEI SANTOS COSTA ADVOGADO: RENATA FERNANDES SAALFELD BITENCOURT OAB/RJ-213385 RECORRIDO: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: ALINE AMARAL MEDEIROS OAB/RJ-153246 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO DESPACHO: Diante do requerimento de sustentação oral, inclua-se na próxima sessão presencial em data a ser designada por publicação.
06/06/2025 18:50

Mero expediente
06/06/2025 17:32

Inclusão em pauta
05/06/2025 10:00

Retirada de pauta
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 05/06/2025 , quinta-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 444.

RECURSO INOMINADO 0802551-68.2024.8.19.0067 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV Ação: 0802551-68.2024.8.19.0067 Protocolo: 8818/2025.00057863 RECTE: MOTOCAR MOTO CARIOCA LTDA ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO OAB/RJ-138260 RECORRIDO: SIDNEI SANTOS COSTA ADVOGADO: RENATA FERNANDES SAALFELD BITENCOURT OAB/RJ-213385 RECORRIDO: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: ALINE AMARAL MEDEIROS OAB/RJ-153246 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO
26/05/2025 14:28

Inclusão em pauta
14/05/2025 12:22

Conclusão
14/05/2025 12:19

Distribuição
14/05/2025 12:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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