30/08/2025 03:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 29/08/2025 23:59.
24/08/2025 00:18

Decorrido prazo de LOURIVAL LOPES DA SILVA em 22/08/2025 23:59.
07/08/2025 17:34

Juntada de Petição de diligência
07/08/2025 00:23

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:33

Expedição de Mandado.
05/08/2025 13:55

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/08/2025 13:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/08/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:44

Decisão Interlocutória de Mérito
28/07/2025 08:05

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 16:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/07/2025 10:32

Expedição de Certidão.
09/07/2025 04:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de LOURIVAL LOPES DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:03

Publicado Sentença em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0803131-59.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LOURIVAL LOPES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 10 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
12/06/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:57

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/06/2025 07:17

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:03

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 14:03

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2025 14:03

Juntada de Projeto de sentença
10/06/2025 14:03

Recebidos os autos
28/05/2025 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
23/05/2025 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 22/05/2025 23:59.
06/05/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:54

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:23

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:11

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 20/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:12

Decorrido prazo de LOURIVAL LOPES DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:12

Decorrido prazo de LOURIVAL LOPES DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:18

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:25

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2025 13:24

Conclusos para decisão
19/02/2025 13:23

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/02/2025 13:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/02/2025 12:15

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:12

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:19

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:06

Declarada incompetência
06/02/2025 16:53

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:53

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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