TJRJ - 0817830-14.2023.8.19.0202
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 15ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 11:44
Baixa Definitiva
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14/08/2025 21:49
Documento
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22/07/2025 00:05
Publicação
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21/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0817830-14.2023.8.19.0202 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0817830-14.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00426624 APELANTE: ROSIMAR PIMENTA DOS SANTOS ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/AM-008251 APELADO: BANCO MASTER S A ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/RJ-242219 ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 Relator: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.
CONSUMIDOR QUE TEVE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO.
AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, I DO CPC).APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DA SÚMULA DO TJRJ.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA.
NOS TERMOS DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSIDERA-SE LITIGANTE DE MÁ-FÉ AQUELE QUE DEDUZ PRETENSÃO OU DEFESA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI OU FATO INCONTROVERSO; ALTERA A VERDADE DOS FATOS; USA DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL; OPÕE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO; PROCEDE DE MODO TEMERÁRIO EM QUALQUER INCIDENTE OU ATO DO PROCESSO; PROVOCA INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO OU INTERPÕE RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.
A ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA MATÉRIA É NO SENTIDO DE QUE AS INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEVAM SER ANALISADAS COM RIGOR OBJETIVO, POIS, DO CONTRÁRIO, A PARTE SUCUMBENTE SERIA SEMPRE CONSIDERADA LITIGANTE DE MÁ-FÉ, SENDO CERTO QUE TAL EXPRESSÃO INTERESSA O DOLO INSTRUMENTAL, ESTIMULADOR DE CONDUTA CUJO RESULTADO É O ILÍCITO PROCESSUAL.
NA PRESENTE HIPÓTESE NÃO RESTOU DEMONSTRADO, DE FORMA CABAL, ATO QUE POSSA SER ENCARADO COMO CONTRÁRIO A FATO INCONTROVERSO, ATENTATÓRIO AO ANDAMENTO PROCESSUAL E À BOA-FÉ, UMA VEZ QUE CONSTITUI UM DOS PRINCÍPIOS BASILARES DO ESTADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conclusões: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.
RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES.
MARIA INES DA PENHA GASPAR. -
16/07/2025 19:04
Documento
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16/07/2025 15:55
Conclusão
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16/07/2025 10:02
Provimento em Parte
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08/07/2025 00:05
Publicação
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02/07/2025 10:00
Retirada de pauta
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01/07/2025 17:27
Inclusão em pauta
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30/06/2025 17:55
Mero expediente
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30/06/2025 14:08
Conclusão
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12/06/2025 00:05
Publicação
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09/06/2025 13:14
Inclusão em pauta
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04/06/2025 15:07
Pedido de inclusão em pauta virtual
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02/06/2025 00:05
Publicação
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30/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 86ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/05/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0817830-14.2023.8.19.0202 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0817830-14.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00426624 APELANTE: ROSIMAR PIMENTA DOS SANTOS ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/AM-008251 APELADO: BANCO MASTER S A ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/RJ-242219 ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 Relator: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO -
28/05/2025 11:06
Conclusão
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28/05/2025 11:00
Distribuição
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27/05/2025 17:40
Remessa
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27/05/2025 17:32
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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