TJRJ - 0805734-77.2022.8.19.0209
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 20ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2025 12:59
Remessa
-
08/07/2025 11:47
Documento
-
08/07/2025 11:46
Documento
-
30/06/2025 12:18
Confirmada
-
30/06/2025 09:32
Confirmada
-
30/06/2025 00:05
Publicação
-
27/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805734-77.2022.8.19.0209 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0805734-77.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00839205 APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS OAB/RJ-136828 APELADO: PAULO VASCONCELOS RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES.
LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
PLANO DE SAÚDE.
RECUSA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DA AUTORA.
NEGATIVA DA OPERADORA RÉ, QUE SE DEU SOB A JUSTIFICATIVA DE CARÊNCIA CONTRATUAL.
SENTENÇA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DA AUTORA, COM URGÊNCIA, COMO SOLICITADA, PREFERENCIALMENTE NO HOSPITAL RIOMAR, CASO ESTE SEJA CONVENIADO DO PLANO DE SAÚDE, ALÉM DE CONDENAR A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
APELO DO RÉU ALEGANDO QUE NÃO HOUVE RECUSA DE COBERTURA CONTRATUAL, E QUE A DECLARAÇÃO MÉDICA ANEXADA AOS AUTOS NÃO APONTA, DE FORMA EXPRESSA, RISCO IMINENTE DE LESÃO GRAVE OU MORTE, TENDO AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
ARTIGO 35 C, I, DA LEI 9656/98 QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO ATENDIMENTO NOS CASOS DE EMERGÊNCIA, CARACTERIZADA EM DECLARAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE.
ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA OPERADORA, NOS MOLDES DO ART. 51, IV, DO CDC.
DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA JUSTO E ADEQUADO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
APLICAÇÃO DOS VERBETES SUMULARES 597 DO STF E 209E 339 DO TJRJ.
DANO MORAL FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
MANUTENÇÃO.
OSBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE EPROPORCIONALIDADE.
PRECEDENTES.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AO RECURSO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
26/06/2025 17:08
Documento
-
26/06/2025 16:38
Conclusão
-
26/06/2025 00:01
Não-Provimento
-
16/06/2025 11:13
Documento
-
10/06/2025 12:38
Confirmada
-
10/06/2025 00:05
Publicação
-
09/06/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 26.06.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 094.
APELAÇÃO 0805734-77.2022.8.19.0209 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0805734-77.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00839205 APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS OAB/RJ-136828 APELADO: PAULO VASCONCELOS RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES.
LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Funciona: Defensoria Pública -
02/06/2025 17:47
Inclusão em pauta
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28/05/2025 19:03
Pedido de inclusão
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21/02/2025 11:24
Conclusão
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13/02/2025 17:13
Documento
-
21/01/2025 18:17
Mero expediente
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21/01/2025 11:56
Conclusão
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21/01/2025 11:04
Documento
-
16/01/2025 14:19
Confirmada
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15/01/2025 00:05
Publicação
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13/01/2025 19:47
Mero expediente
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27/09/2024 00:06
Publicação
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25/09/2024 11:10
Conclusão
-
25/09/2024 11:00
Distribuição
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24/09/2024 15:43
Remessa
-
24/09/2024 15:10
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2024
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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