24/07/2025 12:50

Baixa Definitiva
24/07/2025 12:12

Documento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812584-91.2024.8.19.0205 Assunto: Revisão do Saldo Devedor / Sistema Financeiro da Habitação / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0812584-91.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00410314 APELANTE: VERA MARIA DE SANTANA DA SILVA ADVOGADO: MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO TIMOTEO DA COSTA OAB/RJ-257601 APELADO: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO N/F DO ART. 485, IV, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DESPACHO QUE DETERMINARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DE ENDEREÇO ATUALIZADOS DA REQUERENTE.QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE O RECURSO MERECE SER CONHECIDO, DIANTE DO FUNDAMENTO NELE CONTIDO.RAZÕES DE DECIDIRDO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE O APELO DA AUTORA NÃO PODE SER CONHECIDO.

ASSIM É PORQUE NÃO ATACA A MOTIVAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA DE QUE A ORA APELANTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS PROCURAÇÃO E ENDEREÇO ATUALIZADOS, O QUE ACARRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

EM SUAS RAZÕES, SUSTENTA QUE ¿O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO RECONHECEU A NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL À PRESENTE AÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE ÀS PARTES AO JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE¿.

ALEGA HAVER CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO ¿ESSENCIAL A PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA O DESLINDE DA LIDE¿, REITERA OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, SOBRE COBRANÇAS INDEVIDAS EFETUADAS PELO APELADO, E QUE NÃO HOUVE MORA DE SUA PARTE.

COMO SE NOTA, EM NENHUM MOMENTO A APELANTE SE INSURGE CONTRA O FUNDAMENTO CONSTANTE NA SENTENÇA DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA, PORTANTO, DE INTERESSE E DE CORRELAÇÃO RECURSAIS.

AFORA HIPÓTESE DE INTERESSE PÚBLICO OU DIREITO INDISPONÍVEL, A MATÉRIA DEVOLVIDA AO EXAME DO TRIBUNAL SE LIMITA AOS TERMOS DA IMPUGNAÇÃO DO APELANTE À SENTENÇA, DE MODO QUE DEVE HAVER DIALETICIDADE ENTRE A RATIO DECIDENDI E OS FUNDAMENTOS DO PEDIDO RECURSAL.

ASSIM, A RECORRENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM ESTABELECER UMA RELAÇÃO DIALÉTICA ENTRE O TEOR DA SENTENÇA IMPUGNADA E O CONTEÚDO DO SEU APELO.

NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, AO REVÉS DE EXCESSIVO FORMALISMO, É A ÚNICA SOLUÇÃO POSSÍVEL QUE SE PÕE AO JULGADOR.

FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, DESSA FORMA, QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.010, INCISOS II E III, CPC.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ.

DISPOSITIVOSENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.______________________________________________LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: ARTIGOS 1.002, 1.003, 1.010 E 1.013 DO CPC; AGINT NO RESP 1604150/PR, REL.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/09/2016; AGRG NO ARESP 832.883/RS, REL.

MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 26/04/2016, DJE 13/05/2016; AGRG NO ARESP 463.165/ES, REL.

MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 10/03/2016; 0810474-86.2023.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO DES(A).

VALÉRIA DACHEUX Conclusões: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
18/06/2025 15:42

Documento
18/06/2025 15:24

Conclusão
17/06/2025 00:00

Não Conhecimento de recurso
09/06/2025 00:05

Publicação
05/06/2025 19:14

Inclusão em pauta
04/06/2025 18:21

Pedido de inclusão
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 86ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0812584-91.2024.8.19.0205 Assunto: Revisão do Saldo Devedor / Sistema Financeiro da Habitação / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0812584-91.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00410314 APELANTE: VERA MARIA DE SANTANA DA SILVA ADVOGADO: MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO TIMOTEO DA COSTA OAB/RJ-257601 APELADO: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA
28/05/2025 11:05

Conclusão
28/05/2025 11:00

Distribuição
27/05/2025 18:31

Remessa
26/05/2025 02:17

Remessa
26/05/2025 02:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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