14/08/2025 07:36

Baixa Definitiva
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0821620-51.2024.8.19.0208 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV Ação: 0821620-51.2024.8.19.0208 Protocolo: 8818/2025.00054096 RECTE: NACIOCAR ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MÔNICA CRISTINA FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO OAB/RJ-176012 RECORRIDO: GUSTAVO PORTELLA ADVOGADO: EDUARDO GOMES MAGALHÃES OAB/RJ-134841 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para EXCLUIR da sentença a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, pois a situação descrita nos autos não caracteriza violação a direitos da personalidade, uma vez que os prejuízos verificados se limitam à esfera patrimonial, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Fica mantida, no mais, a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.
17/07/2025 11:00

Provimento em Parte
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

JUIZ(A) PRESIDENTE DA Segunda Turma Recursal, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 17/07/2025, às 11:00, quinta-feira , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA. - 016.

RECURSO INOMINADO 0821620-51.2024.8.19.0208 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV Ação: 0821620-51.2024.8.19.0208 Protocolo: 8818/2025.00054096 RECTE: NACIOCAR ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MÔNICA CRISTINA FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO OAB/RJ-176012 RECORRIDO: GUSTAVO PORTELLA ADVOGADO: EDUARDO GOMES MAGALHÃES OAB/RJ-134841 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

JUIZ(A) PRESIDENTE DA Segunda Turma Recursal, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 17/07/2025, às 11:00, quinta-feira , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
15/06/2025 15:39

Inclusão em pauta
09/06/2025 00:05

Publicação
05/06/2025 15:47

Decisão
05/06/2025 10:00

Retirada de pauta
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 05/06/2025 , quinta-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 058.

RECURSO INOMINADO 0821620-51.2024.8.19.0208 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV Ação: 0821620-51.2024.8.19.0208 Protocolo: 8818/2025.00054096 RECTE: NACIOCAR ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MÔNICA CRISTINA FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO OAB/RJ-176012 RECORRIDO: GUSTAVO PORTELLA ADVOGADO: EDUARDO GOMES MAGALHÃES OAB/RJ-134841 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA
15/05/2025 14:34

Conclusão
15/05/2025 11:53

Inclusão em pauta
15/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 22:36

Retirada de pauta
13/05/2025 22:35

Declaração
07/05/2025 17:19

Inclusão em pauta
07/05/2025 11:32

Conclusão
07/05/2025 11:29

Distribuição
07/05/2025 11:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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