25/09/2025 13:28

Documento
25/09/2025 11:35

Conclusão
08/09/2025 00:05

Publicação
04/09/2025 15:07

Inclusão em pauta
03/09/2025 16:59

Pedido de inclusão
03/09/2025 09:47

Conclusão
02/09/2025 14:15

Documento
14/08/2025 00:05

Publicação
13/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0806918-67.2023.8.19.0004 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0806918-67.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00430469 APTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO OAB/RJ-129059 APDO: MARIA AUXILIADORA AZEREDO CUTALO SOUZA ADVOGADO: ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO OAB/RJ-154611 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO DESPACHO: À embargada.
08/08/2025 17:51

Mero expediente
08/08/2025 12:06

Conclusão
24/07/2025 15:47

Documento
22/07/2025 15:31

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806918-67.2023.8.19.0004 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0806918-67.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00430469 APTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO OAB/RJ-129059 APDO: MARIA AUXILIADORA AZEREDO CUTALO SOUZA ADVOGADO: ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO OAB/RJ-154611 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

PRETENSÃO DE CUSTEIO DOS MEDICAMENTOS VERZENIOS (ABEMACICLIBE) E AROMASIN (EXEMESTANO) PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.

RECURSO DO RÉU.

TESE NO SENTIDO DE QUE O USO INDICADO NÃO OBSERVA AS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT N.º 64) E DE QUE A ASSOCIAÇÃO DOS MEDICAMENTOS REPRESENTA UTILIZAÇÃO OFF LABEL.

FÁRMACOS PRETENDIDOS QUE SÃO CLASSIFICADOS COMO ANTINEOPLÁSICOS ORAIS E CONSTAM NO ROL DA ANS.

USO PREVISTO EM BULA PARA O TRATAMENTO SOB ANÁLISE.

OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 10, VI E 12 DA LEI Nº 9.656/1998.

DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO QUE DEVEM SER ENTENDIDAS COMO ELEMENTO ORGANIZADOR DA PRESTAÇÃO FARMACÊNTICA.

IMPOSSIBILIDADE DE INIBIREM A INDICAÇÃO DE TÉCNICAS DIAGNÓSTICAS ESSENCIAIS OU ALTERNATIVA TERAPÊUTICA.

PRECEDENTES.

RECUSA INDEVIDA.

DANOS MORAIS IN RE IPSA.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 339 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
03/07/2025 13:12

Documento
03/07/2025 09:29

Conclusão
03/07/2025 00:01

Não-Provimento
11/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 14:41

Inclusão em pauta
06/06/2025 18:10

Pedido de inclusão
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 86ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0806918-67.2023.8.19.0004 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0806918-67.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00430469 APTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO OAB/RJ-129059 APDO: MARIA AUXILIADORA AZEREDO CUTALO SOUZA ADVOGADO: ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO OAB/RJ-154611 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
28/05/2025 11:12

Conclusão
28/05/2025 11:00

Distribuição
27/05/2025 11:47

Remessa
27/05/2025 11:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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