23/09/2025 00:05

Publicação
19/09/2025 11:51

Documento
18/09/2025 19:12

Conclusão
18/09/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/09/2025 00:05

Publicação
04/09/2025 12:18

Documento
03/09/2025 14:49

Confirmada
03/09/2025 14:14

Inclusão em pauta
19/08/2025 16:44

Pauta
18/08/2025 12:43

Conclusão
18/08/2025 12:42

Documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0813421-47.2022.8.19.0002 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 0813421-47.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00424990 APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 APELADO: JOANA DIAS DOS REIS REP/P/S/MÃE BEATRIZ FERNANDES DIAS ADVOGADO: VERÔNICA DE OLIVEIRA SIQUEIRA OAB/RJ-147591 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Funciona: Ministério Público DESPACHO: Index 000063 - Embargos de declaração opostos pela autora. À embargada.
23/07/2025 17:00

Mero expediente
23/07/2025 15:19

Conclusão
23/07/2025 15:18

Documento
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813421-47.2022.8.19.0002 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 0813421-47.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00424990 APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 APELADO: JOANA DIAS DOS REIS REP/P/S/MÃE BEATRIZ FERNANDES DIAS ADVOGADO: VERÔNICA DE OLIVEIRA SIQUEIRA OAB/RJ-147591 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER.

AUTORA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES.

TRATAMENTO QUE DEVERÁ SER REALIZADO EM CLÍNICAS CONVENIADAS.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ESTABELECIMENTO NÃO CONVENIADO SOMENTE NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO.

INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em exame1.

Autora menor impúbere, com diagnóstico de TEA.2.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos autorais para tornar definitiva a decisão antecipatória de mérito, com as modificações no que tange à fixação da carga horária e periodicidade.II.

Questão em discussão.3.As questões em discussão consistem em verificar:a) se o recurso de apelação viola o princípio da dialeticidade; b) a obrigatoriedade da operadora do plano de saúde em autorizar e arcar com as despesas referentes os tratamentos multidisciplinares, da menor autora com diagnóstico de TEA, observando-se os métodos indicados pelo médico assistente e c) hipótese de reembolso.III.

Razões de decidir4.Parte autora que, em sede de contrarrazões, aduziu ausência de dialeticidade, o que não se verifica.

Parte ré indicou os motivos de fato e de direito em seu apelo.

Presentes os pressupostos admissibilidade do recurso.5.

Em relação aos portadores de transtornos globais do desenvolvimento, neles incluído o transtorno do espectro autista, foi editada a Resolução Normativa da ANS nº 539, de 23 de junho de 2022, que determina: "Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente."6.

Terapias multidisciplinares que se enquadram como tratamento necessário a ser administrado ao paciente.

Custeio de assistente terapêutico, contudo, quenão é obrigação da operadora do plano de saúde. 7.

Tratamento que deve ser realizado em clínicas conveniadas.Somente na hipótese de inexistência deprestador integrante da rede assistencial, no município em que reside o autor, o atendimento deverá ser prestado por estabelecimento não conveniado.Nessa hipótese, o pagamento será realizado pela operadora ao prestador do serviço.Incidência da Resolução da ANS 566/2022, art. 4º.V.

Dispositivo.9.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.--------------------Dispositivos relevantes citados:RN ANS nº 539; RN ANS nº 465; RN ANS nº 566; RN ANS nº 469; art. 47 CDC; Lei 14.454/2022 e art. 15, V da Lei 13.146/15.Jurisprudência relevante citada:EREsp 1.886.929 e 1.889.704; 0046320-47.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 15/04/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0060291-24.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
04/07/2025 09:45

Documento
03/07/2025 18:40

Conclusão
03/07/2025 13:01

Provimento em Parte
12/06/2025 12:43

Documento
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 17:01

Confirmada
10/06/2025 16:45

Inclusão em pauta
02/06/2025 14:22

Pedido de inclusão
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 86ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0813421-47.2022.8.19.0002 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 0813421-47.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00424990 APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 APELADO: JOANA DIAS DOS REIS REP/P/S/MÃE BEATRIZ FERNANDES DIAS ADVOGADO: VERÔNICA DE OLIVEIRA SIQUEIRA OAB/RJ-147591 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Funciona: Ministério Público
29/05/2025 11:52

Conclusão
29/05/2025 11:41

Documento
28/05/2025 16:53

Confirmada
28/05/2025 16:40

Mero expediente
28/05/2025 11:08

Conclusão
28/05/2025 11:00

Distribuição
27/05/2025 17:35

Remessa
27/05/2025 17:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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