22/08/2025 05:01

Juntada de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

Verifico, de ofício, a existência de erro material na decisão de fls. 1291/1294, no trecho em que se fixou a fluência dos juros moratórios a partir da citação, quando os juros devem incidir a partir da data da conversão da obrigação em perdas e danos.

No caso concreto, a decisão homologatória proferida fixou o valor da indenização por perdas e danos em R$ 824.400,00 (oitocentos e vinte e quatro mil e quatrocentos reais), atualizado até abril de 2024.

No entanto, equivocadamente, fixou-se o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação, o que não se coaduna com a sistemática legal e jurisprudencial aplicável ao caso.

Portanto, impõe-se a retificação do dispositivo, exclusivamente no tocante à fluência dos juros moratórios, para que conste o termo inicial na data da conversão da obrigação em perdas e danos, qual seja, 21/05/2025, data da homologação do laudo pericial.

Diante do exposto, RECONHEÇO E CORRIJO o erro material constante na decisão de fls. 1291/1294, proferida em 21/05/2025, para que passe a constar que os juros de mora de 1% ao mês incidirão a partir de 21/05/2025 (data da conversão da obrigação em perdas e danos), e não da data da citação.

Demais termos da decisão permanecem inalterados. 1.

Fls. 1301/1306: Trata-se de embargos de declaração opostos porCHRISTINA ANGÉLICA ALCÂNTARA CABRAL, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da decisão que determinou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

A parte embargante alega omissão, ao argumento de que a decisão não teria se pronunciado sobre os pedidos de indenização por danos materiais e morais.

Sem razão.

A sentença já apreciou e acolheu os pedidos indenizatórios, fixando os valores devidos a título de danos morais e materiais.

A decisão embargada limitou-se exclusivamente à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sem qualquer omissão ou obscuridade quanto aos pedidos indenizatórios, que não eram seu objeto.

Não há vício a ser sanado.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. 3.

Tendo em vista a juntada da impugnação apresentada pela parte executada às fls. 1317/1336, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem conclusos para apreciação da impugnação.
06/08/2025 17:11

Juntada de petição
28/07/2025 12:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2025 12:49

Conclusão
28/07/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 12:35

Juntada de petição
03/07/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 13:22

Conclusão
03/07/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 21:30

Juntada de petição
06/06/2025 23:24

Juntada de petição
21/05/2025 18:58

Outras Decisões
21/05/2025 18:58

Conclusão
20/05/2025 12:38

Juntada de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

/r/nA parte ré pleiteia na petição de fls. 1254/1255 a renovação da intimação do Sr.

Perito Judicial para prestar novos esclarecimentos acerca de pontos específicos do laudo, alegando que não foram enfrentados./n/nNesse contexto, e com o objetivo de elucidar todas as dúvidas técnicas relevantes à correta quantificação do valor indenizatório, bem como de assegurar a plenitude do contraditório pericial, determino a remessa dos autos ao Sr.

Perito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos técnicos suplementares requeridos pela parte ré na petição de fls. 1254/1255./n/nApós a juntada da resposta técnica, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias.
30/04/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:15

Conclusão
30/04/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:26

Juntada de petição
26/03/2025 03:58

Juntada de petição
21/03/2025 14:24

Conclusão
21/03/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:36

Juntada de petição
28/02/2025 15:50

Juntada de petição
28/02/2025 12:16

Juntada de petição
27/01/2025 20:22

Juntada de petição
08/01/2025 16:53

Juntada de petição
06/01/2025 16:28

Juntada de petição
16/12/2024 14:38

Juntada de petição
10/12/2024 22:13

Juntada de petição
21/10/2024 10:45

Juntada de petição
02/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 14:02

Conclusão
03/09/2024 17:59

Juntada de petição
09/08/2024 17:53

Juntada de petição
09/08/2024 17:48

Juntada de petição
09/07/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 19:07

Juntada de petição
19/06/2024 16:12

Conclusão
19/06/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 19:05

Juntada de petição
03/06/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 21:32

Juntada de petição
21/05/2024 16:23

Juntada de documento
03/05/2024 19:36

Expedição de documento
03/05/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:48

Juntada de petição
16/04/2024 01:14

Juntada de petição
09/04/2024 05:42

Juntada de petição
08/04/2024 17:54

Juntada de petição
04/04/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2024 13:42

Conclusão
22/03/2024 20:20

Juntada de petição
14/03/2024 09:01

Juntada de petição
12/03/2024 19:38

Juntada de petição
29/02/2024 17:42

Juntada de petição
21/02/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 10:02

Juntada de petição
20/02/2024 15:39

Juntada de petição
06/02/2024 11:41

Juntada de petição
31/01/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 00:17

Juntada de petição
10/01/2024 17:29

Juntada de petição
04/12/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 17:05

Conclusão
04/12/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 21:01

Juntada de petição
03/11/2023 16:39

Juntada de petição
30/10/2023 15:45

Expedição de documento
24/10/2023 21:05

Juntada de petição
24/10/2023 21:03

Juntada de petição
11/10/2023 19:10

Juntada de petição
11/10/2023 19:09

Juntada de petição
06/10/2023 16:56

Juntada de petição
06/10/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 13:42

Juntada de documento
06/10/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 11:17

Outras Decisões
04/09/2023 11:17

Conclusão
30/08/2023 23:34

Juntada de petição
28/08/2023 18:16

Juntada de petição
09/08/2023 20:57

Juntada de petição
08/08/2023 15:08

Juntada de petição
05/07/2023 15:36

Conclusão
05/07/2023 15:36

Outras Decisões
05/07/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:56

Juntada de petição
17/05/2023 22:19

Juntada de petição
11/05/2023 17:13

Juntada de petição
11/05/2023 17:11

Juntada de petição
04/05/2023 04:39

Juntada de petição
16/03/2023 16:09

Conclusão
16/03/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 18:23

Juntada de petição
06/03/2023 16:46

Juntada de petição
17/02/2023 12:12

Juntada de petição
11/01/2023 18:05

Juntada de petição
28/12/2022 17:56

Juntada de petição
14/12/2022 13:40

Juntada de documento
12/12/2022 15:41

Expedição de documento
12/12/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 20:56

Juntada de petição
05/12/2022 12:44

Juntada de petição
21/11/2022 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 16:35

Conclusão
27/09/2022 06:44

Juntada de petição
27/09/2022 06:44

Juntada de petição
30/08/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 15:31

Conclusão
30/08/2022 15:22

Juntada de petição
04/08/2022 23:24

Juntada de petição
26/07/2022 19:51

Publicado Decisão em 29/07/2022
26/07/2022 19:51

Outras Decisões
26/07/2022 19:51

Conclusão
19/07/2022 18:58

Juntada de petição
22/06/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 13:36

Publicado Despacho em 18/07/2022
22/06/2022 13:36

Conclusão
22/06/2022 13:36

Juntada de petição
02/05/2022 14:01

Juntada de petição
21/03/2022 03:54

Juntada de petição
27/01/2022 17:12

Publicado Decisão em 18/03/2022
27/01/2022 17:12

Concedido efeito suspensivo a Recurso
27/01/2022 17:12

Conclusão
27/01/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 20:34

Juntada de petição
31/10/2021 14:33

Outras Decisões
31/10/2021 14:33

Conclusão
31/10/2021 14:33

Publicado Decisão em 29/11/2021
31/10/2021 14:27

Juntada de petição
01/10/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 12:09

Juntada de petição
01/09/2021 18:57

Expedição de documento
22/08/2021 22:58

Juntada de petição
17/08/2021 14:05

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 14:05

Conclusão
17/08/2021 14:05

Publicado Despacho em 20/08/2021
15/08/2021 19:32

Juntada de petição
13/08/2021 10:52

Juntada de petição
02/08/2021 21:47

Publicado Despacho em 05/08/2021
02/08/2021 21:47

Conclusão
02/08/2021 21:47

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 21:59

Juntada de petição
22/06/2021 14:32

Juntada de petição
25/05/2021 22:33

Juntada de petição
18/04/2021 13:31

Juntada de petição
07/04/2021 06:31

Juntada de petição
25/02/2021 11:09

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 11:09

Conclusão
25/02/2021 11:09

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 23:54

Juntada de petição
15/01/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 12:00

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 21:37

Conclusão
28/09/2020 21:37

Publicado Despacho em 21/10/2020
28/09/2020 21:37

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 21:37

Apensamento
25/08/2020 01:52

Juntada de petição
14/08/2020 08:43

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 14:46

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 14:46

Publicado Despacho em 18/08/2020
10/08/2020 14:46

Conclusão
10/08/2020 14:46

Juntada de petição
10/06/2019 13:33

Remessa
10/06/2019 13:33

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 11:47

Juntada de petição
03/06/2019 15:42

Ato ordinatório praticado
02/06/2019 01:47

Juntada de petição
01/06/2019 23:58

Juntada de petição
31/05/2019 14:53

Ato ordinatório praticado
31/05/2019 14:31

Juntada de petição
08/04/2019 14:16

Publicado Sentença em 10/05/2019
08/04/2019 14:16

Conclusão
08/04/2019 14:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/03/2019 14:27

Ato ordinatório praticado
22/02/2019 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2019 21:02

Conclusão
20/02/2019 21:02

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 16:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2019 14:48

Juntada de petição
29/01/2019 12:59

Juntada de petição
27/11/2018 11:22

Julgado procedente o pedido
27/11/2018 11:22

Conclusão
27/11/2018 11:22

Publicado Sentença em 24/01/2019
16/08/2018 18:16

Conclusão
16/08/2018 18:16

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2018 01:51

Juntada de petição
22/05/2018 14:25

Ato ordinatório praticado
10/05/2018 07:50

Outras Decisões
10/05/2018 07:50

Conclusão
17/04/2018 22:11

Juntada de petição
10/04/2018 16:52

Ato ordinatório praticado
02/03/2018 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2018 13:46

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2018 13:46

Conclusão
21/12/2017 13:00

Juntada de petição
19/12/2017 02:11

Juntada de petição
05/12/2017 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2017 14:10

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2017 14:10

Conclusão
04/12/2017 14:10

Publicado Despacho em 31/01/2018
29/10/2017 16:43

Juntada de petição
02/10/2017 15:57

Ato ordinatório praticado
01/09/2017 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2017 11:02

Conclusão
31/08/2017 11:02

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2017 22:24

Juntada de petição
21/07/2017 17:14

Ato ordinatório praticado
08/06/2017 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2017 10:58

Conclusão
07/06/2017 10:58

Outras Decisões
29/05/2017 13:26

Juntada de petição
17/05/2017 12:26

Juntada de petição
12/05/2017 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2017 16:50

Conclusão
08/05/2017 16:50

Outras Decisões
02/05/2017 16:16

Ato ordinatório praticado
29/04/2017 17:16

Juntada de petição
19/04/2017 14:40

Ato ordinatório praticado
19/04/2017 14:40

Trânsito em julgado
09/03/2017 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2017 16:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/03/2017 16:37

Conclusão
02/03/2017 14:16

Ato ordinatório praticado
06/02/2017 17:12

Juntada de petição
26/01/2017 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2017 15:49

Conclusão
13/01/2017 15:49

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2016 19:01

Juntada de petição
14/11/2016 02:31

Juntada de petição
03/11/2016 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2016 15:38

Ato ordinatório praticado
02/10/2016 02:11

Juntada de petição
22/09/2016 14:19

Ato ordinatório praticado
22/09/2016 14:17

Juntada de documento
21/09/2016 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2016 23:35

Juntada de petição
02/08/2016 17:36

Conclusão
02/08/2016 17:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/07/2016 11:59

Ato ordinatório praticado
29/06/2016 18:03

Juntada de petição
22/06/2016 13:26

Juntada de petição
16/06/2016 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2016 09:27

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2016 09:27

Conclusão
25/05/2016 14:03

Ato ordinatório praticado
23/05/2016 17:38

Juntada de petição
03/05/2016 12:35

Ato ordinatório praticado
02/05/2016 17:25

Documento
02/05/2016 17:20

Documento
07/04/2016 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2016 15:49

Ato ordinatório praticado
31/03/2016 14:20

Conclusão
31/03/2016 14:20

Recebida a emenda à inicial
17/03/2016 17:06

Juntada de petição
16/03/2016 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2016 16:15

Conclusão
14/03/2016 16:15

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2016 14:15

Juntada de petição
26/01/2016 12:35

Documento
04/01/2016 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/01/2016 16:05

Ato ordinatório praticado
26/11/2015 15:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2015 15:20

Conclusão
08/10/2015 20:18

Juntada de petição
21/09/2015 17:09

Conclusão
21/09/2015 17:09

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2015 15:46

Juntada de petição
21/07/2015 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2015 14:03

Conclusão
19/06/2015 14:03

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2015 14:03

Publicado Despacho em 23/07/2015
11/06/2015 15:02

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2015

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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