24/07/2025 13:27

Baixa Definitiva
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800621-23.2023.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0800621-23.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00108074 APELANTE: CARLOS HENRIQUE SANTOS MENEZES ADVOGADO: HUDSON PEREIRA DE ARAUJO OAB/RJ-157856 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO EM NOME DO AUTOR, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO POR DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ), E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO.

APELO DO AUTOR.

RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.

PRETENSÃO RECURSAL QUE CONSTITUI NA REVISÃO DOS ÍNDICES DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS.

INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

NAS RELAÇÕES EXTRACONTRATUAIS O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, DOS DANOS MORAIS, INCIDE DA DATA DO EVENTO DANOSO.

PEQUENA REFORMA NA SENTENÇA, DE OFÍCIO, APENAS PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA CONTABILIZADA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
26/06/2025 17:08

Documento
26/06/2025 16:38

Conclusão
26/06/2025 00:01

Provimento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 26.06.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 162.

APELAÇÃO 0800621-23.2023.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0800621-23.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00108074 APELANTE: CARLOS HENRIQUE SANTOS MENEZES ADVOGADO: HUDSON PEREIRA DE ARAUJO OAB/RJ-157856 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES
02/06/2025 17:47

Inclusão em pauta
29/05/2025 17:14

Pedido de inclusão
27/02/2025 00:05

Publicação
21/02/2025 11:07

Conclusão
21/02/2025 11:00

Distribuição
20/02/2025 16:05

Remessa
20/02/2025 16:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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