25/09/2025 00:45

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 24/09/2025 23:59.
22/09/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:31

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo:0826877-63.2024.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ROBERTO BRAGA RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito ajuizada por CARLOS ROBERTO BRAGA em face de BANCO BMG S/A.

Em síntese, a parte autora alegou que, com a intenção de contratar um empréstimo consignado, foi induzido pela instituição financeira ré a celebrar um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).

Sustentou que os descontos mensais em seu benefício previdenciário são indevidos e que a dívida se tornou "infinita", pois os abatimentos amortizam apenas juros e encargos.

Requereu o cancelamento do cartão, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais.

A gratuidade de justiça foi deferida no id. 167839617.

Citada, a parte ré apresentou contestação (id. 173114147), arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa, vícios na procuração, impugnação à gratuidade de justiça e a ocorrência de advocacia predatória.

No mérito, defendeu a legalidade da contratação, afirmando que o autor utilizou o cartão para realizar compras e saques, tendo plena ciência da natureza do produto contratado.

Após determinação deste juízo (id. 190223825), a parte autora compareceu em cartório e ratificou os termos da petição inicial e da procuração outorgada (id. 193910463).

Em réplica (id. 195414283), a parte autora impugnou as alegações da defesa e requereu o julgamento do feito, afirmando não haver mais provas a produzir.

Intimada para especificar provas (id. 193970306), a parte ré, em petição de id. 203592668, requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora. É o breve relatório.

Decido.

De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação judicial, em observância ao princípio constitucional do livre acesso à justiça.

Não prospera a impugnação à gratuidade de justiça suscitada pela parte ré. É certo que cabe à parte contrária provar que o interessado na gratuidade não faz jus a tal.

Porém, exatamente porque cabe prova em contrário, a presunção de quem alega a pobreza é relativa, de modo que, havendo nos autos elementos que infirmem tal presunção, pode o Juiz indeferir a pretensão.

No ponto, a parte autora efetivamente comprovou a hipossuficiência alegada através dos documentos anexados à inicial.

Por outro lado, a parte ré não trouxe qualquer comprovação de suas alegações, limitando-se a impugnação genérica.

Rejeito, ainda, a preliminar de advocacia predatória arguida pela parte ré, bem como a alegação de vício de representação.

Embora seja dever do Judiciário coibir o abuso do direito de ação, a simples propositura de demanda, ainda que com teses que venham a ser rechaçadas, não configura, por si só, litigância predatória.

A caracterização de tal conduta exige a presença de elementos concretos de fraude ou má-fé processual.

Ademais, eventuais dúvidas sobre a manifestação de vontade da parte autora foram sanadas com seu comparecimento pessoal à serventia para ratificar os termos da inicial e do mandato outorgado, conforme certidão de id. 193910463.

Ultrapassadas essas questões preliminares, presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, DECLARO SANEADO O FEITO.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora final (art. 2º do CDC) e a parte ré no de fornecedora de produtos/serviços (art. 3º do CDC).

Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a existência de vício de consentimento ou de falha no dever de informação quando da celebração do contrato; a legitimidade dos descontos efetuados a título de Reserva de Margem Consignável (RMC); a existência e a extensão dos danos materiais alegados; e a ocorrência de danos morais e sua respectiva extensão.

Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora para produzir prova acerca da regularidade da contratação, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Ressalto, contudo, que compete à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito no que tange aos danos morais alegados.

Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga, justificadamente, se pretende produzir alguma prova, além daquelas já constantes dos autos, indicando sua pertinência para a solução dos pontos controvertidos, sob pena de preclusão.

Após, voltem conclusos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 1 de setembro de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
01/09/2025 10:30

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2025 12:43

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:59

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BRAGA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:59

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:57

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0826877-63.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ROBERTO BRAGA RÉU: BANCO BMG S/A 1.

Prossiga-se a ação. 2.

Ao autor sobre a contestação. 3. Às partes para indicar as provas que pretendem produzir, especificamente, indicando a relação entre elas e as alegações de fato que se pretende comprovar.

RIODE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
20/05/2025 18:15

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:02

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 16:02

Juntada de petição
08/05/2025 00:45

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 17:28

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 00:26

Conclusos ao Juiz
06/04/2025 02:47

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:37

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BRAGA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:37

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 19/02/2025 23:59.
17/02/2025 11:31

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:19

Publicado Despacho em 28/01/2025.
28/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 18:33

Expedição de Certidão.
24/01/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:11

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BRAGA em 22/01/2025 23:59.
02/12/2024 11:13

Publicado Despacho em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 15:48

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:13

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:13

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:27

Distribuído por sorteio
27/11/2024 17:27

Juntada de Petição de outros anexos
27/11/2024 17:26

Juntada de Petição de outros anexos
27/11/2024 17:26

Juntada de Petição de comprovante de residência
27/11/2024 17:26

Juntada de Petição de documento de identificação
27/11/2024 17:26

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2024 17:25

Juntada de Petição de outros anexos
27/11/2024 17:25

Juntada de Petição de outros anexos
27/11/2024 17:25

Juntada de Petição de outros anexos
27/11/2024 17:25

Juntada de Petição de outros anexos
27/11/2024 17:24

Juntada de Petição de procuração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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