TJRJ - 0000474-60.2022.8.19.0077

1ª instância - Seropedica 2 Vara

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SONIA REGINA DE SOUZA AMORIM

CPF *06.***.*80-27

Advogados

DEFENSOR PUBLICO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

08/09/2025 17:16

Conclusão
22/07/2025 15:11

Juntada de petição
22/07/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 17:34

Conclusão
09/07/2025 17:34

Outras Decisões
09/07/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação ajuizada por SONIA REGINA DE SOUZA AMORIM contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual alega, em síntese, que é portadora de doença crônica e necessita de isenção do pagamento de tarifas no serviço de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus, previsto na Lei Estadual nº 4510/05, para deslocar-se para tratamento continuado em órgãos vinculados ao SUS, confirmada ao final. /r/r/n/nDecisão no index 43, deferindo o pedido de tutela antecipada./r/r/n/nContestação do Estado no index 62, em que impugna o valor dado a causa e, no mérito, sustenta que a disponibilização de transporte especial com acompanhante para tratamento é extensão exagerada do direito à saúde.

Requereu a improcedência do pedido./r/r/n/nRéplica no index 104./r/r/n/nInstados em provas, somente a parte autora informou no index 99 que pretende produzir as provas oral, pericial e documental./r/r/n/r/n/nÉ o relatório./r/r/n/r/n/nPasso à análise da preliminar de impugnação ao valor à causa./r/r/n/nEm sede preliminar, é preciso equacionar a impugnação ao valor da causa deduzida pela parte ré.

A petição inicial formula pedidos condenatórios em desfavor do Estado, objetivando a isenção de que trata a Lei Estadual nº 4510/05 (VALE SOCIAL).

O conteúdo econômico dos pedidos não é imediatamente aferível, dada a sua iliquidez. /r/n /r/nAssim, considerando não ser possível verificar o montante a ser auferido pela autora, nesta fase, corrijo, por arbitramento, o valor da causa para o montante de R$ 5.760,00 (art. 292, §3º, do CPC), que corresponde ao valor aproximado das passagens durante 12 meses, considerando o preço de cada passagem na faixa de R$12,00 (ida e volta), sendo certo que a autora necessita dos tratamentos cincos vezes por semana, de acordo com os receituários de fls. 24 a 27./r/r/n/nPresentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o exercício do direito de ação, passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil de 2015./r/r/n/nDepreende-se dos autos a necessidade de instrução probatória que recaia sobre o exame do direito da autora em receber o vale social previsto na Lei Estadual nº 4510/05./r/r/n/nEm razão da inteligência do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora.

Cumpre à parte ré comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral./r/r/n/nEm provas, a parte autora requereu no index 99, as provas oral, pericial e documental superveniente./r/r/n/nAnte o exposto:/r/r/n/n(I) INDEFIRO a prova oral requerida pela parte autora, vez que a matéria fática relevante para o equacionamento do mérito do processo pode ser esclarecida pela produção das outras provas./r/r/n/n(II) DEFIRO:/r/r/n/na) a juntada de documentos novos, no prazo de quinze dias.

Com a vinda dos documentos, dê-se vista à parte contrária;/r/r/n/nb) a produção da prova pericial, para o que nomeio como perita a médica ERIKA DA CRUZ CAMPOS, CRM - 52.83865-9 email: [email protected].

Intime-se a perita para dizer se aceita o encargo e para que apresente sua proposta de honorários, ressaltando que os honorários periciais serão pagos ao final, pelo sucumbente, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte autora no index 35./r/r/n/nVenham os quesitos e eventual indicação de assistente técnico nos termos do art. 465, § 1º, do CPC./r/r/n/nAceito o encargo, laudo em 30 (trinta) dias, prorrogáveis a pedido a justificado./r/r/n/nFeitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015. /r/r/n/nRetifique-se o valor da causa no sistema./r/n /r/nIntimem-se.
19/05/2025 11:52

Juntada de petição
19/05/2025 09:42

Juntada de documento
16/05/2025 13:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2025 13:31

Conclusão
16/05/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:22

Conclusão
19/03/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:49

Juntada de petição
21/02/2025 11:30

Juntada de petição
19/02/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:39

Conclusão
03/12/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 02:42

Juntada de petição
02/09/2024 19:29

Juntada de petição
16/08/2024 02:35

Documento
13/08/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 16:15

Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2024 16:15

Conclusão
08/08/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:54

Juntada de documento
08/08/2024 13:19

Redistribuição
06/06/2024 11:19

Conclusão
06/06/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 17:35

Juntada de petição
04/03/2024 17:55

Juntada de petição
22/02/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2023 18:00

Redistribuição
22/05/2023 12:59

Conclusão
22/05/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 22:06

Juntada de petição
24/01/2023 15:46

Juntada de petição
19/01/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 11:54

Conclusão
13/01/2023 11:53

Juntada de petição
12/12/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 15:31

Conclusão
22/09/2022 15:30

Juntada de petição
22/08/2022 21:45

Juntada de petição
17/08/2022 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 19:39

Juntada de petição
21/05/2022 08:06

Juntada de documento
19/05/2022 16:23

Juntada de petição
19/05/2022 15:19

Juntada de petição
02/05/2022 14:30

Juntada de documento
02/05/2022 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 07:21

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 07:21

Conclusão
26/04/2022 07:20

Ato ordinatório praticado
17/04/2022 20:13

Juntada de petição
13/04/2022 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 17:41

Juntada de petição
08/04/2022 11:41

Documento
01/04/2022 13:52

Juntada de petição
29/03/2022 17:29

Juntada de petição
28/03/2022 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 02:48

Documento
24/03/2022 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 16:26

Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2022 16:26

Conclusão
11/03/2022 08:19

Juntada de petição
08/03/2022 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 14:28

Conclusão
23/02/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 19:29

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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