08/07/2025 10:30

Baixa Definitiva
03/07/2025 21:35

Documento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0844800-12.2023.8.19.0021 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV Ação: 0844800-12.2023.8.19.0021 Protocolo: 8818/2024.00098312 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 RECORRIDO: GABRIELE PEIXOTO DE SOUSA ADVOGADO: ANDERSON LOPES LEAL OAB/RJ-197990 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para reduzir o valor da execução para R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).

O réu foi intimado pessoalmente da decisão de 23/09/2023, que majorou a multa para R$ 500,00, apenas em 20/10/2023 às 16:59 com prazo de 48 horas para cumprimento (id. 83702939.

Assim, a multa de R$ 200,00 incide de 23/09/2023 a 22/10/2023 e, a partir de então, deve incidir a multa de R$ 500,00 até o dia 27/10/2023.

O réu não cumpriu a 1ª determinação de informar ao Juízo o dia e a hora do cumprimento da prestação (id. 78477098).

Apenas no dia 01/11/2023 (id. 85449542) é que protocolou petição dizendo que havia cumprido a obrigação.

A embargada, por sua vez, reconhece que a obrigação foi cumprida no dia 28/10/23, como se observa na petição do id 98966235.

Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais, pois não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
05/06/2025 11:00

Provimento em Parte
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

JUIZ(A) PRESIDENTE DA Segunda Turma Recursal, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 05/06/2025, às 11:00, quinta-feira , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA. - 010.

RECURSO INOMINADO 0844800-12.2023.8.19.0021 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV Ação: 0844800-12.2023.8.19.0021 Protocolo: 8818/2024.00098312 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 RECORRIDO: GABRIELE PEIXOTO DE SOUSA ADVOGADO: ANDERSON LOPES LEAL OAB/RJ-197990 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

JUIZ(A) PRESIDENTE DA Segunda Turma Recursal, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 05/06/2025, às 11:00, quinta-feira , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
15/05/2025 00:05

Publicação
12/05/2025 15:22

Mero expediente
12/05/2025 14:06

Inclusão em pauta
08/05/2025 10:00

Retirada de pauta
29/04/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 23:13

Inclusão em pauta
14/04/2025 15:32

Conclusão
14/04/2025 15:29

Redistribuição
14/04/2025 15:28

Recebimento
26/09/2024 10:21

Baixa Definitiva
02/09/2024 00:05

Publicação
29/08/2024 10:00

Provimento em Parte
22/08/2024 00:05

Publicação
12/08/2024 16:24

Inclusão em pauta
16/07/2024 15:19

Conclusão
16/07/2024 15:16

Distribuição
16/07/2024 15:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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