26/08/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo:0815532-74.2022.8.19.0205 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: JULIANA FERREIRA DO NASCIMENTO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 7.ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE ( 1554 ) 1) Indefiro o pedido do index181285695, visto que, deferida penhoraon lineem outro momento, o bloqueio foi frustrado, pois as instituições financeiras informam que o executado não ostenta ativos bancários para satisfazer o crédito do exequente.

Nos termos da jurisprudência do e.

Superior Tribunal de Justiça, o deferimento de novo pedido de bloqueio on line de ativos financeiros pressupõe que o credor demonstre ao menos indícios de modificação da situação econômica do executado, não sendo o mero decurso do tempo suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line.

Vale dizer, a ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso.

Nesse sentido, os julgados cujas ementas seguem transcritas: "PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA ON-LINE.

RENOVAÇÃO DO PEDIDO.

RAZOABILIDADE.

INEXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO.

INDEFERIMENTO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3.

Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017.

Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta.

Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes.

O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado.

O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line.

A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso.

Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor.

Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4.

O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5.

Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.' 6.

Agravo Interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) 2) Considerando que, apesar do longo de tempo de tramitação da execução e das diversas diligências efetivadas, não foi possível até o momento localizar bens penhoráveis do devedor, SUSPENDO A EXECUÇÃO e o curso do prazo prescricional, com base no artigo 921, III e (sec)1º, do CPC. 3) Promova-se o lançamento da suspensão no sistema e arquive-se sem baixa na distribuição, na forma do art. 198, IV, da Consolidação Normativa.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
21/08/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:41

Outras Decisões
15/08/2025 15:43

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 13/06/2025 23:59.
29/05/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Regional de Campo Grande Autos n.º 0815532-74.2022.8.19.0205 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES EXECUTADO: JULIANA FERREIRA DO NASCIMENTO CERTIDÃO Recolham-se as custas pertinentes à diligência requerida (id. 181285697), conforme dispõe o art. 137 do CNCGJ, vinculando corretamente a GRERJ, cabendo à serventia sua conferência eobedecendo o ATO NORMATIVO TJ/RJ 9/2009 artigo 2º. *Art. 2º.

As petições, associadas a pagamentos realizados por meio de GRERJ Eletrônica Judicial, distribuídas e protocolizadas no Distribuidor e no PROGER, bem como as recebidas na serventia judicial, deverão mencionar, obrigatoriamente, em negrito, a sua margem superior direita, os números das guias de recolhimento a ela vinculados. 2º.

Não será recebida qualquer via da GRERJ Eletrônica Judicial anexada à petição apresentada, devendo esta ser obrigatoriamente devolvida ao usuário.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

ANDRE AGUIAR
21/05/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 21:17

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 21:17

Outras Decisões
20/02/2025 15:32

Conclusos para decisão
20/02/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:26

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/11/2024 00:21

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA DO NASCIMENTO em 28/11/2024 23:59.
07/11/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:37

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:06

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 01:03

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/08/2024 23:59.
25/07/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/05/2024 23:59.
10/05/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:17

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 15:46

Conclusos ao Juiz
22/10/2023 00:10

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 20/10/2023 23:59.
26/09/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 00:03

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 00:17

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA DO NASCIMENTO em 29/08/2023 23:59.
01/08/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 11:29

Conclusos ao Juiz
28/07/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 01:33

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/07/2023 23:59.
23/06/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 17:37

Conclusos ao Juiz
17/05/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 17:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/04/2023 00:09

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/04/2023 23:59.
04/04/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 00:33

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/03/2023 23:59.
10/02/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 00:23

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA DO NASCIMENTO em 05/12/2022 23:59.
17/11/2022 20:21

Juntada de Petição de diligência
17/11/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 00:13

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/10/2022 23:59.
26/10/2022 16:52

Expedição de Mandado.
04/10/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 20:34

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 13:40

Conclusos ao Juiz
03/10/2022 13:40

Expedição de Certidão.
04/08/2022 00:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/08/2022 23:59.
15/07/2022 19:35

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 17:46

Expedição de Certidão.
05/07/2022 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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