04/08/2025 18:22

Baixa Definitiva
04/08/2025 18:18

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0015652-23.2022.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0015652-23.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00430176 APELANTE: NOEMIR SEVERO SODRÉ ADVOGADO: ANDRÉIA DE FREITAS TARGA GUIMARÃES OAB/RJ-229023 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: ADRIANE CAROLINE VIANA SAMPAIO OAB/RJ-232245 ADVOGADO: LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES OAB/RJ-104376 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À REVISÃO DAS CONTAS DE CONSUMO CONTRADITADAS, COM FUNDAMENTO EM COBRANÇAS REPUTADAS EXCESSIVAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

SISTEMA PROCESSUAL PÁTRIO QUE ADOTA O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, NÃO ESTANDO O JUIZ CINGIDO À CONCLUSÃO DE EVENTUAL LAUDO PERICIAL APRESENTADO EM JUÍZO, PODENDO SUA CONVICÇÃO SER FORMADA COM OUTROS ELEMENTOS OU FATOS PROVADOS NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 436 DO CPC. 4.

INOBSTANTE O CONSIDERÁVEL PODER INSTRUTÓRIO CONFERIDO AO MAGISTRADO PELO ART. 130 DO CPC, ESTE NÃO ESTÁ COMPELIDO A DEFERIR A REALIZAÇÃO DE PROVA POR ELE CONSIDERADA INEFICAZ.

INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.5.O FATO DE TER HAVIDO SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO DE MEDIÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DA VISTORIA PELA PERITA NOMEADA, DE FORMA ALGUMA, ¿REFORÇA A HIPÓTESE DE QUE O MEDIDOR ANTERIOR APRESENTAVA DEFEITO E NÃO AFERIA CORRETAMENTE O CONSUMO DA UNIDADE¿, MORMENTE, CONSIDERANDO QUE O REFERIDO EQUIPAMENTO FOI AFERIDO NAQUELA OCASIÃO, INCLUSIVE, NA PRESENÇA DA REFERIDA EXPERT, QUANDO ENTÃO APUROU-SE O SEU FUNCIONAMENTO A CONTENHO, ¿SEGUNDOOS LIMITES DE EXATIDÃO IMPOSTOS PELO ÓRGÃO METROLÓGICO ¿ INMETRO¿,6.

EXPERT DO JUÍZO CONCLUIU, DE FORMA INEQUÍVOCA, A EXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO MENSAL MÉDIO DA UNIDADE USUÁRIA ESTIMADO ATRAVÉS DO LEVANTAMENTO DA CARGA INSTALADA NO IMÓVEL E AS GRANDEZAS FATURADAS PELA EMPRESA RÉ E COBRADAS NAS FATURAS CONTRADITADAS.7.

QUANDO INSTADA A FAZÊ-LO, A PERITA SUBSCRITORA DO LAUDO TÉCNICO APRESENTOU RESPOSTA ÀS IMPUGNAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AUTORA, DIRIMINDO PLENAMENTE AS DÚVIDAS SUSCITADAS.

IV.

DISPOSITIVO 8.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. _____________LEGISLAÇÃO RELEVANTES CITADAS:CPC, ART. 130; 373, INC.

I; 436 Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/07/2025 10:50

Documento
03/07/2025 10:45

Conclusão
01/07/2025 00:00

Não-Provimento
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 19:23

Inclusão em pauta
16/06/2025 12:17

Pedido de inclusão
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 86ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0015652-23.2022.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0015652-23.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00430176 APELANTE: NOEMIR SEVERO SODRÉ ADVOGADO: ANDRÉIA DE FREITAS TARGA GUIMARÃES OAB/RJ-229023 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: ADRIANE CAROLINE VIANA SAMPAIO OAB/RJ-232245 ADVOGADO: LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES OAB/RJ-104376 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA
28/05/2025 11:05

Conclusão
28/05/2025 11:00

Distribuição
27/05/2025 11:11

Remessa
27/05/2025 11:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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