15/09/2025 19:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/08/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:42

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.

DEP.

LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 Ato Ordinatório Processo:0801915-41.2023.8.19.0034 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MADALENA DA SILVA RIBEIRO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Certifico que, nos termos do art. 3º da Portaria 01/05, deste Juízo, pratiquei o seguinte ato ordinatório: à requerente sobre a petição do ID 208555872.

MIRACEMA, 21 de agosto de 2025.

JOSE CEZAR DE AZEVEDO JUNIOR
21/08/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 17:06

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 01:15

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 23/06/2025 23:59.
30/06/2025 01:15

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DA SILVA RIBEIRO em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:58

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.

DEP.

LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 SENTENÇA Processo: 0801915-41.2023.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MADALENA DA SILVA RIBEIRO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARSC/C DANOS MORAIS” ajuizada por MARIA MADALENA DA SILVA RIBEIRO em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A..

Narrou aautoraque é consumidorado serviço prestado pela ré, cliente nº. 100832631-1.

Alegou que requereu a troca de titularidade do hidrômetro em 13/08/2023.

Que a concessionária/ré interrompeu o fornecimento de água em 17/10/2023, sem aviso prévio, em razão de supostos débitos pendentes.

Que após o pedido de troca de titularidade a autora não recebeu nenhuma fatura.

Que a primeira fatura em nome da parte autora só venceria em 12/11/2023.

Que em pesquisa no sítio eletrônico da empresa consta débitos referentes às faturas 06/2023, 07/2023 e 08/2023 em nome do antigo titular dos serviços.

Assim, postula a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o restabelecimentodo abastecimento de água.

Que, por fim, seja confirmada a tutela, e, declarada a inexistência de débitos, bem como sejaa ré condenada ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 20.000,00 (vintemil reais).

Deferido o direito a gratuidade de justiça e concedida a tutela de urgência (id. 83482013).

Contestação de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. (“ÁGUAS DO RIO”) (id. 85017787), na qual alega que aautora sempre residiu no local, tendo passado a titularidade da ligação para o seu nome ciente da existência de débitos e da transferência destes para o seu nome.

Que o titular anterior era o Sr.

Adilson Alvim Seraquini, que, não têm débitos com a ré, e a atual titular é a autora, que tem débitos no valor de R$1.382,59.

Que dias antes do pedido de alteração da titularidade, o filho do titular anterior, procurou a ré justamente para questionar o valor das contas que originaram o corte.

Que ante a inexistência de falha na prestação do serviço incabível a condenação da parte ré ao pagamento de verba indenizatória a título de danos morais.

Réplica (id. 105852521) ratificando seu pedido inicial.

Decisão saneadora (id. 124024837) delimitando as questões controvertidas, invertendo o ônus da prova e, por essa razão, disponibilizando prazo para manifestação da parte ré em provas.

Despacho determinando à parte autora esclarecimentos quanto ao momento em que passou a residir no imóvel (id. 149162325).

Petição da parte autora esclarecendo que sempre residiu no imóvel, mas a conta estaria em nome de seu cônjuge, já falecido (id. 167805162).

Petição da parte ré quanto não possuir mais provas a produzir (id. 185939055).

Alegações finais nos ids. 169501508 e 173647205. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Cinge-se a controvérsia à ocorrência de falha na prestação do serviço e a ocorrência dedanos morais decorrentes da interrupção no fornecimento de abastecimento de água.

Induvidoso que a hipótese presente versa sobre relação consumerista à luz dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula nº 254 deste E.

TJRJ – Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária –, inexistindo qualquer óbice à aplicação do CDC às sociedades de economia mista ou outra espécie societária que preste serviço público sob o regime de concessão ou permissão, a despeito da incidência concomitante do Decreto nº 553/76 e da Lei nº 11.445/07.

Como é cediço, o fornecimento de águaé obrigação pessoal, uma vez que tem natureza contratual e não tributária, pois se trata de preço público.

O STJ, na mesma linha, entende que "o débito tanto de água como de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel.

A obrigação não é propter rem”.

Neste sentido, a Súmula 196 deste Tribunal de Justiça.

O débito tarifário não pode ser transferido ao novo usuário do serviço essencial.

Ressalte-se que, para que se efetive a transferência e se evite fraudes, cabe à concessionária a solicitação e análise da documentação pessoal do interessado e da documentação para comprovação da locação ou aquisição do imóvel.

Assim, verifica-se prática abusiva da demandadaao interromper o fornecimento de água em razão de débito pretérito, após aceita pela concessionária/ré a solicitação de troca de titularidade.

Conforme dito, a parte ré possuía o direito de requerer documentos para efetivar a troca da titularidade da conta de energia.

Contudo, uma vez aceito o pedido do consumidor para efetuar a troca, e não havendo nenhuma informação prestada de forma clara e ostensiva ao consumidor, como exige o art. 6, III, do CDC, não pode a ré, por conta própria, imputar o débito antigo à parte autora. Éde se concluir, portanto, que a imputação de débito à nova titular, na forma ocorrida, e a suspensão do fornecimento do serviço foram indevidas, restando caracterizada a falha da prestação do serviço.

Dessa forma, independentemente da responsabilidade pelo consumo de água não pago, assiste ao consumidor o direito de não ter interrompido o fornecimento do serviço público essencial, pois se trata de débito em nome de terceiro, cumprindo à concessionária buscar a cobrança por intermédio das vias ordinárias.

No que se refere ao arbitramento da verba compensatória do dano moral, deve o montante observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ser compatível com a reprovabilidade da conduta do agente sem que, no entanto, represente enriquecimento sem causa para a vítima, situação vedada pelo art. 884, do Código Civil.

Deve-se atentar, ainda, para a finalidade preventivo pedagógica da indenização, de modo a coibir a reiteração de determinadas condutas.

No que diz respeito ao quantumda compensação da verba indenizatória a título de danos morais, o montante de R$ 4.000,00 (quatromil reais) mostra-se condizente, satisfazendo os critérios de conformidade com a jurisprudência deste Tribunale as peculiaridades próprias da extensão da lesão e da capacidade econômica das partes, em razão da suspensão indevida do fornecimento de água.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, na forma da fundamentação, com base no art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela já deferida e: 1- condenar a concessionária/ré a cancelar o débito existente em nome de MARIA MADALENA DA SILVA RIBEIRO – CPF nº *17.***.*44-88. 2- pagar à autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais in re ipsa, corrigido monetariamente, a partir desta sentença, pelo índice fixado pela E.

Corregedoria-Geral de Justiça e acrescida de juros moratórioslegais a partir da citação.

Condeno a concessionária/ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

MIRACEMA, 26 de maio de 2025.

GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto
27/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:02

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 15:00

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:39

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 15:12

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 15:11

Expedição de Certidão.
05/07/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DA SILVA RIBEIRO em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:07

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 04/07/2024 23:59.
17/06/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2024 14:28

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 14:27

Expedição de Certidão.
08/03/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:18

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DA SILVA RIBEIRO em 07/03/2024 23:59.
19/02/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:54

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 29/11/2023 23:59.
30/10/2023 14:31

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:20

Decorrido prazo de Águas do rio 1 SPE S.A. em 24/10/2023 23:30.
24/10/2023 10:42

Juntada de Petição de diligência
23/10/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:20

Expedição de Mandado.
23/10/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 12:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA MADALENA DA SILVA RIBEIRO - CPF: *17.***.*44-88 (AUTOR).
23/10/2023 12:51

Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2023 14:56

Conclusos ao Juiz
20/10/2023 14:55

Expedição de Certidão.
19/10/2023 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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