29/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801911-56.2022.8.19.0028 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Ação: 0801911-56.2022.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00342256 APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/ES-037468 APELADO: RENATA DOS SANTOS CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO: VALDECIR RABELO FILHO OAB/ES-019462 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS NOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS.

DECISÃO COLEGIADA MANTENDO A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ (I) A REVISAR AS TAXAS DE JUROS APLICADAS AO CONTRATO PARA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN EM OPERAÇÕES SIMILARES CONFORME APURADO NO LAUDO PERICIAL; (II) A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE REFERENTE A TAXA DE JUROS A MAIOR EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO CONTRATUAL, (III) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO.

INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15.

O ACORDÃO FUNDAMENTOU, PORMENORIZADAMENTE, OS MOTIVOS QUE LEVARAM O COLEGIADO A ENTENDER PELA REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS AO CONTRATO.

O JULGADO ADOTOU A ORIENTAÇÃO SUBMETIDA AO RITO DO ARTIGO 543-C DO ANTIGO CPC, NO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS, BEM COMO SOPESOU AS CONSTATAÇÕES DO LAUDO PERICIAL, CONCLUINDO QUE A TAXA APLICADA NOS CONTRATOS, COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA.

ADEMAIS, AFASTOU A TESE DO EMBARGANTE QUANTO AOS RISCOS SUPORTADOS PELO CONTRATO.

NO QUE CONCERNE À DEVOLUÇÃO, RESTOU CONSIGNADO QUE DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA, CONFORME ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, UMA VEZ QUE A MÁ-FÉ DO APELANTE É NÍTIDA, SOBRETUDO, PORQUE EM DOIS CONTRATOS APLICOU JUROS ACIMA DO QUE HAVIA SIDO CONTRATADO, CONFORME RESTOU APURADO NO ESTUDO TÉCNICO.

EMBARGANTE QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.

PRETENSÃO PARA A QUAL É INADEQUADO O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS TEXTOS LEGAIS, ASSIM COMO SOBRE TODOS OS FATOS ELENCADOS PELO RECORRENTE, DESDE QUE SE PRONUNCIE SOBRE O QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
29/05/2025 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/02/2025 23:59.
25/02/2025 08:25

Juntada de Petição de contra-razões
06/02/2025 00:28

Publicado Citação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/02/2025 12:23

Conclusos para decisão
22/11/2024 14:38

Expedição de Certidão.
18/11/2024 06:12

Juntada de Petição de apelação
14/11/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:46

Declarada decadência ou prescrição
13/11/2024 12:31

Conclusos para julgamento
13/11/2024 12:27

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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