TJRJ - 0811974-66.2023.8.19.0203

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811974-66.2023.8.19.0203 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0811974-66.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00462269 APELANTE: MAYCON DE BRITO SODRE ADVOGADO: CAIO ROBERTO PELIZZON BRINO OAB/RJ-196344 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DESACOLHEU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA COM FUNDAMENTO NA INDEVIDA LAVRATURA DE TOI E À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA SIDO SUBMETIDO A QUALQUER SITUAÇÃO VEXATÓRIA NO MEIO SOCIAL EM QUE CONVIVE, OU À CIRCUNSTÂNCIA QUE, FUGINDO À NORMALIDADE, TENHA INTERFERIDO INTENSAMENTE EM SEU COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO, CULMINANDO EM AFLIÇÃO, ANGÚSTIA, E DESEQUILÍBRIO EM SEU BEM-ESTAR, SENDO CERTO QUE EVENTUAL DESDOBRAMENTO HÁBIL A ATINGIR A DIGNIDADE DEVE SER ANALISADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SOB PENA DE PROPICIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.4.

O MERO TEMOR NÃO CONCRETIZADO DE TER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONTINUADO, EM RAZÃO DO INDÉBITO, CONSTITUI DANO HIPOTÉTICO NÃO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO.5.INOVAÇÕES IMPORTANTES PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS TRAZIDAS PELO ATUAL CPC: 1ª) UMA BASE DE CÁLCULO REPRESENTADA SUCESSIVAMENTE PELO VALOR DA CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR OU O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA; E 2ª) OS PERCENTUAIS DEVIDOS. 6.A BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL DEVERÃO INCIDIR OS PERCENTUAIS FIXADOS DEPENDERÁ DO TIPO DE DECISÃO QUE FOI PROFERIDA PELO JUIZ:SE DE CUNHO CONDENATÓRIO, EXECUTIVO OU APENAS DECLARATÓRIO; SE APRECIA O MÉRITO OU SE É APENAS TERMINATIVA DO PROCESSO.

PORTANTO, SE O VALOR DA CONDENAÇÃO É LÍQUIDO OS HONORÁRIOS EVIDENTEMENTE INCIDIRÃO SOBRE ELE MEDIANTE A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA DECISÃO.

DIFERENTEMENTE OCORRE QUANDO NÃO HÁ CONDENAÇÃO, COMO NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS, OU A CONDENAÇÃO REFERE-SE A OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA CERTA.

NESTES CASOS, O PERCENTUAL DEVERÁ INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO.7.

MALGRADO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE APELANTE TENHA SIDO IRRISÓRIO, EM CONTRAPARTIDA, A VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA MOSTRA-SE EXPRESSIVO (R$15.717,22), RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA VERGASTADA HÁ DE SER PONTUALMENTE REFORMADA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PREVISTO NO § 8º, DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO 8.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. _____________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 85, § 2º E 373, INC.

I.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 92ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0811974-66.2023.8.19.0203 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0811974-66.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00462269 APELANTE: MAYCON DE BRITO SODRE ADVOGADO: CAIO ROBERTO PELIZZON BRINO OAB/RJ-196344 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA