04/07/2025 13:20

Baixa Definitiva
04/07/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 13:20

Baixa Definitiva
04/07/2025 13:20

Transitado em Julgado em 02/07/2025
04/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:19

Transitado em Julgado em 04/07/2025
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL MARQUES DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
16/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 SENTENÇA Processo: 0801899-40.2024.8.19.0006 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOAO GABRIEL MARQUES DA SILVA EXECUTADO: LUCAS GUIMARAES PORTO GREGORIO Dispensado o relatório, conforme permissão do art. 38, da Lei 9099/95.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por JOAO GABRIEL MARQUES DA SILVA em face de LUCAS GUIMARAES PORTO GREGORIO.

Sobreveio aos autos a certidão do id. 144094251 que atesta estar o executado preso, no regime semiaberto, na unidade prisional SEAPBM.

Dispõe o artigo 8º caput da Lei 9.099/95: " Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.".

Desse modo, incabível o prosseguimento do feito, uma vez que o preso não pode ser parte nos processos que tramitam sob o rito da Lei 9.099/95.

Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com fulcro no artigo 51, IV da Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários, vez que em sede de Juizado Especial Cível.

Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.

P.I..

BARRA DO PIRAÍ, 6 de junho de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
12/06/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/06/2025 11:00

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:45

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 11:45

Cancelada a movimentação processual
08/04/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 17:42

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:51

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:32

Expedição de Certidão.
08/10/2024 19:09

Expedição de Carta precatória.
07/10/2024 10:28

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:35

Juntada de Petição de diligência
27/09/2024 10:02

Expedição de Mandado.
20/09/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:42

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:35

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 12:22

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 11:03

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL MARQUES DA SILVA em 27/05/2024 23:59.
15/05/2024 16:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/05/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:41

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:26

Juntada de Petição de diligência
02/05/2024 14:21

Expedição de Mandado.
21/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 19/04/2024.
21/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 18:04

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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