14/08/2025 19:49

Baixa Definitiva
14/08/2025 19:48

Documento
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816431-07.2024.8.19.0204 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 10° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - PRESTADORAS DE SERVIÇO Ação: 0816431-07.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00457393 APELANTE: ADRIANE LEAL DE SENA ADVOGADO: THAISE FRANCO PAVANI OAB/SP-402561 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

COBRANÇAS INDEVIDAS EM ENDEREÇO DESCONHECIDO PELA AUTORA.

NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR.

VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL ADEQUADA E PROPORCIONAL.

DESPROVIMENTO DE AMBOS RECURSOSI - CASO EM EXAME:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS BUSCANDO LIMINARMENTE A RETIRADA DE CADASTROS RESTRITIVOS DO NOME DO AUTOR E NO MÉRITO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DE AMBAS AS PARTESII- QUESTÃO EM DISCUSSÃO:CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO USO DO NOME E CPF DA AUTORA EM ENDEREÇO QUE ALEGA DESCONHECER, GERANDO DÍVIDA JUNTO A CONCESSIONARIA E NEGATIVAÇÃO.III - RAZÕES DE DECIDIR: A AUTORA ALEGOU DESCONHECIMENTO DO ENDEREÇO DA COBRANÇA, APESAR DE O DÉBITO SE ENCONTRAR REGISTRADO EM SEU NOME, O QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELA RÉ, QUE SE LIMITOU A AFIRMAR QUE A COBRANÇA SERIA LEGITIMA.A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, SEGUNDO EXEGESE CONJUNTA DOS ARTIGOS 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, JÁ QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTESINCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

SÚMULA 254 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA.

AUTOR/APELADO QUE FEZ A PROVA DO SUBSTRATO MÍNIMO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, SATISFAZENDO À RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA 330 DESTA CORTE.

A RÉ - A QUEM INCUMBIA DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO PRODUZIU PROVA DOCUMENTAL QUE AMPARASSE A ALEGAÇÃO DE SER DA AUTORA O IMÓVEL DA MATRÍCULA QUE GEROU NEGATIVAÇÃO.

O DANO MORAL É INEQUÍVOCO, OCORRENDO IN RE IPSA, TENDO A RÉ COMETIDO ARBITRARIEDADE, NÃO SÓ POR TER EMITIDO FATURAS INDEVIDAS EM NOME DA AUTORA, COMO POR TER NEGATIVADO SEU NOME, EM CLARA VIOLAÇÃO DO ART. 6º, INCISO IV, DO CDC.

A VERBA COMPENSATÓRIA DOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR DEVE SER MANTIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM RAZÃO DAS RESTRIÇÕES PROMOVIDAS PELA RÉ, EM NOME DA AUTORA, QUE SOMENTE FORAM RETIRADAS POR TUTELA LIMINAR DESTACANDO-SE, AINDA, O CARÁTER PUNITIVO EM RELAÇÃO AO RESPONSÁVEL PELO DANO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IV - DISPOSITIVO:NEGATIVA DE PROVIMENTO DE AMBOS RECURSOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18/07/2025 14:54

Documento
18/07/2025 10:23

Conclusão
17/07/2025 12:00

Não-Provimento
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 16:27

Inclusão em pauta
10/06/2025 17:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 92ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0816431-07.2024.8.19.0204 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 10° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - PRESTADORAS DE SERVIÇO Ação: 0816431-07.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00457393 APELANTE: ADRIANE LEAL DE SENA ADVOGADO: THAISE FRANCO PAVANI OAB/SP-402561 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A ADVOGADO: BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO OAB/RJ-110517 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO
05/06/2025 11:30

Conclusão
05/06/2025 11:20

Distribuição
05/06/2025 10:14

Remessa
03/06/2025 10:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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