03/09/2025 19:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/08/2025 01:47

Decorrido prazo de JOSE CECILIO BUSQUET SANT ANNA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:47

Decorrido prazo de LIVIA BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHAES em 26/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

k
31/07/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 13:29

Recebidos os autos
29/07/2025 13:29

Juntada de Petição de termo de autuação
01/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811909-61.2024.8.19.0001 Assunto: Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas / Permanência / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0811909-61.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00456169 APELANTE: COLEGIO E CURSO SENCE LTDA ADVOGADO: JOSÉ CECÍLIO BUSQUET SANT'ANNA OAB/RJ-090310 APELADO: LETICIA DE ALMEIDA MAGALHAES SANGIRARDI ADVOGADO: LIVIA BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHÃES OAB/RJ-101085 Relator: DES.

PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ALUNA QUE SE FORMOU, NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2022, QUE ESPEROU, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, PARA A OBTENÇÃO DO ALUDIDO CERTIFICADO.

DELIBERAÇÃO CEE Nº 357/2016, QUE EM SEU ART.1º, §1º, ESTABELECE O PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO.

VIOLAÇÃO DO SOBREDITO DISPOSITIVO. É EVIDENTE QUE A DEMASIADA DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO É FATO QUE CAUSOU ANGÚSTIA E PREOCUPAÇÃO À AUTORA, DIANTE DA NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO NÃO SÓ PARA O INGRESSO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR, COMO TAMBÉM, PARA A COLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E PARTICIPAÇÃO EM EVENTUAIS CONCURSOS PÚBLICOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

APELO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
09/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 92ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0811909-61.2024.8.19.0001 Assunto: Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas / Permanência / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0811909-61.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00456169 APELANTE: COLEGIO E CURSO SENCE LTDA ADVOGADO: JOSÉ CECÍLIO BUSQUET SANT'ANNA OAB/RJ-090310 APELADO: LETICIA DE ALMEIDA MAGALHAES SANGIRARDI ADVOGADO: LIVIA BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHÃES OAB/RJ-101085 Relator: DES.

PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS
29/05/2025 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
29/05/2025 15:37

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:12

Juntada de Petição de contra-razões
04/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:05

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/03/2025 01:17

Decorrido prazo de LETICIA DE ALMEIDA MAGALHAES SANGIRARDI em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 23:23

Juntada de Petição de apelação
17/02/2025 00:10

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:33

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 10:23

Conclusos para julgamento
17/01/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 12:18

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:16

Conclusos para despacho
17/01/2025 12:16

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:43

Decorrido prazo de COLEGIO E CURSO SENCE LTDA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:43

Decorrido prazo de LETICIA DE ALMEIDA MAGALHAES SANGIRARDI em 21/10/2024 23:59.
26/09/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 12:46

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:24

Expedição de Certidão.
20/06/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 00:13

Decorrido prazo de PONTO 10 SISTEMA DE ENSINO LTDA em 17/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:27

Decorrido prazo de LETICIA DE ALMEIDA MAGALHAES SANGIRARDI em 14/05/2024 23:59.
25/04/2024 15:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/04/2024 00:27

Decorrido prazo de LETICIA DE ALMEIDA MAGALHAES SANGIRARDI em 17/04/2024 23:59.
08/04/2024 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:08

Recebida a emenda à inicial
03/04/2024 12:07

Conclusos ao Juiz
29/03/2024 16:33

Juntada de Petição de diligência
18/03/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 17:39

Expedição de Mandado.
13/03/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:56

Não Concedida a Medida Liminar
12/03/2024 13:11

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 13:10

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:09

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/03/2024 00:11

Decorrido prazo de LETICIA DE ALMEIDA MAGALHAES SANGIRARDI em 11/03/2024 23:59.
08/02/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 13:12

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 13:12

Expedição de Certidão.
06/02/2024 17:00

Expedição de Certidão.
06/02/2024 17:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/02/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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