16/06/2025 18:44

Baixa Definitiva
16/06/2025 17:20

Documento
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0839520-23.2023.8.19.0001 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0839520-23.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01104934 APELANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES OAB/RJ-183218 APELANTE: WTR BLINDADOS LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO OAB/SP-203615 APELANTE: PRIME RIO VEICULOS LTDA ADVOGADO: MARCELLA MACHADO CORDEIRO LIMA OAB/RJ-114997 APELADO: CARLOS ROBERTO NAEGELI GONDIM ADVOGADO: FERNANDA BOCKS AVELLAR OAB/RJ-150725 ADVOGADO: LAÍS HENRIQUE DUARTE BRITO OAB/RJ-207706 Relator: DES.

PAULO WUNDER DE ALENCAR Ementa: EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE ENTREGA DO VEÍCULO COM DOCUMENTAÇÃO LIVRE DE ÔNUS E GRAVAMES.

MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM APELAÇÃO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I.

CASO EM EXAME1.Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, em caso envolvendo aquisição de veículo com blindagem contratada junto à concessionária.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de entrega do veículo com documentação livre de ônus e gravames, incluindo DUT preenchido e assinado com firma reconhecida, CRLV, e quitação de débitos como IPVA e multas, para viabilizar a transferência de propriedade.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.Não há omissão no acórdão, uma vez que a decisão determinou expressamente que a primeira ré deverá buscar o veículo na residência do autor e arcar com os custos da transferência de propriedade, o que pressupõe a regularidade documental do bem, sua liberação de eventuais gravames e a possibilidade jurídica da transferência.4.A pretensão de detalhar cada documento necessário à transferência configura mero inconformismo com a forma de redação da decisão, sem impedir a sua compreensão nem comprometer sua executividade.5.A matéria não foi objeto de impugnação em apelação, sendo suscitada apenas nos embargos de declaração, o que configura inovação recursal não permitida.6.O julgado, como um todo, é coerente, inteligível e completo, não havendo contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, conforme exigido pelo art. 1.022 do CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "Não há omissão a ser sanada por embargos de declaração quando a decisão embargada já determina que a parte ré deverá arcar com os custos da transferência de propriedade do veículo, o que pressupõe a regularidade documental do bem, sendo incabível a pretensão de detalhar cada documento necessário, especialmente quando tal matéria não foi objeto de impugnação no recurso anterior, configurando inovação recursal."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Conclusões: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des.

Relator.
21/05/2025 15:54

Documento
21/05/2025 14:46

Conclusão
20/05/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 15:48

Inclusão em pauta
25/04/2025 23:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/04/2025 13:15

Conclusão
07/04/2025 13:11

Documento
28/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 13:05

Mero expediente
25/03/2025 13:30

Conclusão
14/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 18:31

Documento
11/03/2025 17:11

Conclusão
11/03/2025 00:01

Não-Provimento
19/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 18:29

Inclusão em pauta
31/01/2025 16:46

Remessa
11/12/2024 00:05

Publicação
06/12/2024 11:09

Conclusão
06/12/2024 11:00

Distribuição
05/12/2024 14:55

Remessa
05/12/2024 14:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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