TJRJ - 0802352-48.2023.8.19.0207

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802352-48.2023.8.19.0207 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0802352-48.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00452721 APELANTE: BRUNO LUIS DOS SANTOS GONCALVES ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES OAB/RJ-148712 APELADO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI OAB/RJ-139462 Relator: DES.

LUIZ FERNANDO PINTO DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

ATRASO DE VOO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DEVER DE INDENIZAR.

RÉU QUE NÃO COMPROVOU TER PROVIDENCIADO A ADEQUADA ASSISTÊNCIA MATERIAL DURANTE O ATRASO DE MAIS DE 13 HORAS EXPERIENCIADO PELO AUTOR.

QUANTUM ARBITRADO INCOMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.

PROVIMENTO DO RECURSO. 1. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado independentemente da causa originária do atraso. " (EDcl no REsp 1280372 / SP- Min.

Rel.

Ricardo Villas Bôas Cueva- Terceira Turma- Julgado em: 19/03/2015); 2.

A questão em discussão consiste em definir se o valor de R$ 5.500,00 arbitrado a título de compensação por danos morais revela-se adequado diante das circunstâncias do caso concreto e da jurisprudência consolidada sobre atrasos superiores a quatro horas em voos; 3.

O atraso de voo, mesmo que relacionado à fatores operacionais externos à companhia, está inscrito no âmbito dos riscos inerentes à natureza do serviço prestado, cabendo à companhia assumir os reveses que estejam relacionados à atividade que desempenha.

Aplicação da Súmula nº 94 TJRJ; 4.

In casu, o autor foi submetido a um atraso de mais de treze horas que acarretou, inclusive, no seu pernoite em estado diverso e sem qualquer auxílio material pela companhia ré; 5.

Situação retratada nos autos superou, em muito, o limite do mero aborrecimento cotidiano não indenizável.

Quantum indenizatório arbitrado pelo Juízo de origem que se revela incompatível com a gravidade da lesão e com o caráter punitivo e pedagógico necessário da sanção, bem como com as especificidades inerentes ao caso concreto; 6.

Recurso provido.

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 92ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802352-48.2023.8.19.0207 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0802352-48.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00452721 APELANTE: BRUNO LUIS DOS SANTOS GONCALVES ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES OAB/RJ-148712 APELADO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI OAB/RJ-139462 Relator: DES.

LUIZ FERNANDO PINTO